SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 17 de julho de 2023
LEI Nº 4.618, DE 11 DE JULHO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.618, DE 11 DE JULHO DE 2023.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO A BRIGADA MILITAR DE SANTO ÂNGELO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o GRUPO DE APOIO A BRIGADA MILITAR DE SANTO ÂNGELO, associação sem fins lucrativos, CNPJ n° 04.089.815/0001-40, sendo uma associação privada que presta serviços na defesa de direitos sociais ligados à cultura e a arte no Município de Santo Ângelo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de julho de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais