SECRETARIA GERAL · 25 de julho de 2019
LEI Nº 4.312, DE 24 DE JULHO DE 2019. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AGROINDÚSTRIA E AGRICULTURA FAMILIAR.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.312, DE 24 DE JULHO DE 2019. CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À AGROINDÚSTRIA E AGRICULTURA FAMILIAR.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santo Ângelo o Programa Municipal de Incentivo à Agroindústria Familiar e demais atividades agrícolas que consiste em incentivar e auxiliar agroindústrias familiares em processo de instalação, ampliação ou manutenção, desde que comprovadas a função social e a importância econômica de agroindústria e agricultura familiar para o Município.
Art. 2º O incentivo, objeto da presente Lei, poderá ocorrer mediante:
I – Doação e transporte gratuito de terra para aterro.
II – Construção gratuita de acesso à propriedade da agroindústria, produção leiteira, suinocultura e demais atividades da agricultura familiar, com serviço de terraplanagem e encascalhamento nos arredores e abertura de fossas Sépticas.
III – Repasse de material de construção quando assim for necessário.
IV - Isenção de taxas de alvarás, aprovação de projetos e licenciamento ambiental no primeiro ano de funcionamento.
V – Elaboração de Projeto gratuito pela equipe de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura Municipal.
CAPITULO II
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO
Art. 3º O incentivo será concedido mediante requerimento protocolado pelo interessado, através de Formulário Padrão a ser instituído por Decreto, acompanhado dos seguintes documentos:
I – Número da Inscrição no Talão de Produtor.
II – Cadastro de pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG).
III – Número de Cadastro no Programa Agroindústria Familiar (PAF).
IV – Alvará de Licença Municipal em vigor, quanto for o caso
V – Alvará da Vigilância Sanitária, quanto for o caso
VI - Cópia da licença Prévia da SEMMA (Secretária Municipal de Meio Ambiente), quanto for o caso.
VII – Certidão Negativa de Débitos junto a Secretária Municipal da Fazenda
§ 1º Para a concessão do auxílio através da análise de uma Comissão formada por um representante do COMDASA Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Santo Ângelo, Secretaria Municipal da Agricultura, Emater e Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
CAPITULO III
DAS OBRIGAÇÕES DA AGROINDÚSTRIA e AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 4º Os incentivos concedidos por esta Lei deverão levar em consideração a função social e econômica da agroindústria, produção leiteira e demais segmentos da Agricultura, mediante análise da Comissão responsável conforme parágrafo 1º do Art 3º.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de julho de 2019.
MAURÍCIO FRIZZO LOUREIRO
Presidente do Poder Legislativo no Exercício do Cargo de Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral