SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 11 de outubro de 2023
LEI Nº 4643 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4643 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a Lei 4.606, de 31 de maio de 2023, que “Autoriza a contratação emergencial de recursos humanos para o Programa Estadual Primeira Infância Melhor (PIM)”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 4.606, de 31 de maio de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal, e previsão legal do art. 239 da Lei 1.256/90, em razão de excepcional interesse público, o seguinte cargo:
Quantidade
Cargo
Carga Horária Semanal
Remuneração
15
Visitador PIM
30h
3,60 PRM
...............................................................................(NR)
“Art. 2º (Revogado)”.
..................................................................................
“Art. 3° A contratação será feita mediante aprovação em processo seletivo simplificado, conforme descrição do cargo no Anexo I. A contratação do referido cargo será realizada através de Contrato Administrativo com validade de 12 meses nos termos do art. 241, da Lei nº 1.256/90, podendo ser renovado por igual período. Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:
I - Inscrição do sistema oficial de Previdência Social;
II - Gratificação Natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
III - Repouso semanal remunerado;
IV - Bônus alimentação;
V - Vale Transporte;
Parágrafo único. O presente contrato poderá ser rescindido antes de seu término, por interesse público e eventual desnecessidade do serviço”. (NR)
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de setembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
ANEXO I
Cargo: Visitador PIM
PRM: 3,60
Atribuições:
a) Descrição Sintética: Responsável pelo atendimento as famílias. Deve planejar e executar os atendimentos em conformidade com a metodologia do PIM, considerando o contexto familiar, comunitário e cultural, visando apoiar as famílias no cuidado, educação e proteção das crianças.
b) Descrição Analítica: Atuar na identificação e sensibilização das famílias para adesão ao PIM; Realizar a busca ativa, cadastro e caracterização das famílias; Construir os planos singulares de atendimento em diálogo com as famílias e com a rede de serviços; Elaborar os planos de visita e executar os atendimentos às famílias, em conformidade com a metodologia do PIM; Monitorar e avaliar os resultados da atenção do PIM junto ás famílias sob sua responsabilidade; Preencher as documentações previstas na metodologia do PIM; Identificar e articular, junto ao monitor/supervisor e/ou GTM, demandas das famílias e comunidades que requeiram articulação em rede; Compor ações integradas junto aos demais serviços do seu território, contribuindo para o acesso e qualificação da atenção às famílias às políticas desenvolvidas;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária de 30 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima: 18 anos.
b) Instrução Formal: Ensino Médio Completo acrescido de formação inicial realizada pela GTM com duração de 60 horas.