SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 20 de julho de 2021
LEI Nº 4.423, DE 15 DE JULHO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.423, DE 15 DE JULHO DE 2021
Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 4.217/18, a qual estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio e Superior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal 4.217 de 25 de abril de 2018, no que tange aos cargos de Atendente e Técnico em Contabilidade.
Art. 2º. Os demais dispositivos não alterados pela presente Lei permanecem em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de julho de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA
Secretário de Governo e Relações Institucionais