CÂMARA DE VEREADORES · 5 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 4.644, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.644, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
Altera a Lei Municipal n° 4.074, de 06 de setembro de 2016, que dispõe sobre a disponibilidade de vigilância armada 24 horas nas agências bancárias públicas e privadas e nas cooperativas de crédito do Município de Santo Ângelo-RS.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §7º, do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, o Prefeito Municipal sancionou tacitamente, e eu promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1°- O artigo 1°, caput, e o artigo 3°, da Lei Municipal n° 4.074, de 06 de setembro de 2016, passa a conter a seguinte alteração de redação:
“Art.1° - Ficam as agências bancárias públicas e privadas e as cooperativas de crédito bancário e as unidades de negócio bancário do Município de Santo Ângelo-RS, obrigadas a dispor de vigilância armada de no mínimo 02 (dois) vigilantes de segunda-feira a sexta-feira, das 08hs às 18hs, mesmo que não possuam mais linha de caixa interno em suas unidades, ou somente possuam caixa eletrônico.
(...)
Art. 3° - O descumprimento do dispositivo na presente Lei acarretará ao estabelecimento infrator multa diária de 2000 (duas mil) UFMs (Unidades Financeiras Municipais), com aplicação em dobro no caso de reincidência”.
(...)
Art.2°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, 04 de outubro de 2023.
CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo