SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 7 de outubro de 2022
LEI Nº 4.551, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.551, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera o caput do art. 59 da Lei Municipal n.º 3.901, de 07 de outubro de 2014, que “Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Santo Ângelo e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Santo Ângelo (RS), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 59 da Lei Municipal n.º 3.901, de 07 de outubro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59. Na Instituição de Condomínio Fechado será observado o limite máximo de 400.000 m² (quatrocentos mil metros quadrados) de área e testada para logradouro público não superior a 200,00 m (duzentos metros).”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 5 de outubro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais