SECRETARIA GERAL · 5 de agosto de 2019
LEI Nº 4.313, DE 01 DE AGOSTO DE 2019. FIXA O SALÁRIO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.350/2006.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.313, DE 01 DE AGOSTO DE 2019. FIXA O SALÁRIO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 11.350/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no município de Santo Ângelo/RS é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, de acordo com o art. 9°- A, § 1°, da Lei Federal n° 11.350/2006, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019.
II -R$ 1.400,00 (mil quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020.
III- R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021.
Parágrafo único: O piso salarial de que trata o art. 1°, inciso I, retroagirá aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 01 de agosto de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral