SECRETARIA GERAL · 18 de maio de 2018
LEI Nº 4.222, DE 16 DE MAIO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO A ESCRITURAR OS LOTES DO EMPREENDIMENTO SAGRADA FAMÍLIA AOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.222, DE 16 DE MAIO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO A ESCRITURAR OS LOTES DO EMPREENDIMENTO SAGRADA FAMÍLIA AOS RESPECTIVOS BENEFICIÁRIOS.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a escriturar os lotes do Empreendimento Sagrada Família, localizados no Bairro Sagrada Família, matrículas 51.635, 51.636, 51.637, 51.638, 51.639, 51.640, 51.641, 51.642, 51.643, 51.644, 51.645, 51.646, 51.647, 51.648, 51.649, 51.650, 51.627, 51.628, 51.629, 51.630, 51.626, 51.625, 51.624, 51.623, 51.611, 51.612, 51.613, 51.614, 51.615, 51.616, 51.617, 51.618, 51.619, 51.620, 51.621, 51.622, 51.631, 51.632, 51.633 e 51.634 do Registro de Imóveis desta Comarca, em favor de seus respectivos beneficiários.
Art. 2° - Os lotes referidos no artigo 1º serão transmitidos aos beneficiários nos seguintes termos:
I – O imóvel ficará com reserva de domínio ao Município de Santo Ângelo pelo prazo de 10 (dez) anos, gravado na escritura, a contar da data da escrituração, independente de financiamento habitacional, devendo tal condição ser observada no Cartório de Registro de Imóveis;
II – A escritura será encaminhada mediante apresentação do termo de posse, conforme listagem existente do referido projeto na Secretaria Municipal de Habitação;
III – Havendo desinteresse do beneficiário do imóvel, este será retomado pelo Município de Santo Ângelo;
IV – A ocupação diversa da finalidade do projeto habitacional acarretará na retomada do imóvel ao Município de Santo Ângelo.
Art. 3° - Para fins de registro cartorário fica atribuído o valor individual de cada imóvel em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de maio de 2018.
BRUNO WALTER HESSE
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito