SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 16 de agosto de 2021
LEI Nº 4.433, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.433, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza o Município de Santo Ângelo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul, para funcionamento da Fundação De Atendimento Socioeducativo – FASE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar para o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.934.675/0001-96, um imóvel urbano, matriculado no Registro de Imóveis de Santo Ângelo sob o nº 54.671.
Art. 2º Constitui objeto da presente doação, um terreno urbano, de forma retangular, que é o lote nº 10, da quadra nº 25, situado na Rua Peru, lado ímpar, com área superficial de 10.480,75 m², com as seguintes medidas e confron-tações: NORTE, com os lotes nº 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, medindo 92,75 metros; SUL, com área da Associação dos Funcioná-rios Públicos Municipais, medindo 92,75 metros; LESTE, com terras particulares, medindo 113,00 metros; OESTE, com a Rua Peru, medindo 113,00 metros.
Art. 3º A doação autorizada será destinada, exclusivamente, para instalação e funcionamento das dependências da FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 92.956.077/0001-58.
Parágrafo único. As edificações na área identificada nesta Lei não poderão ser usadas senão para outros fins, nem alugadas, cedidas ou transacionadas, sendo que a infração ao objeto da presente doação acarretará a reversão da área doada ao patrimônio do Município.
Art. 4ºAs despesas decorrente da execução desta Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria.
Art. 5ºFica revogada a Lei Municipal nº 2.069, de 22 de outubro de 1996.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de agosto de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito