SECRETARIA GERAL · 14 de setembro de 2020
LEI Nº 4.368, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. ALTERA O §4° DO ART.32 DA LEI MUNICIPAL N° 3.901, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.368, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020. ALTERA O §4° DO ART.32 DA LEI MUNICIPAL N° 3.901, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O §4° do art. 32 da Lei Municipal n° 3.901, de 07 de outubro de 2014 passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 32 (...)
§4° O projeto de iluminação pública deve seguir as diretrizes e padronizações estabelecidas pelo município e conter no mínimo:
I - Projeto de Distribuição de Energia e Iluminação Pública com lâmpadas de LED;
II - Memorial descritivo e Memória de cálculo
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 10 de setembro de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral