SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 21 de agosto de 2025
LEI Nº 4.855 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.855 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Autoriza a Contratação Emergencial e Temporária de Excepcional Interesse Público, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e art. 239 da Lei Municipal Nº 1.256, de 5 de julho de 1990, em razão de excepcional interesse público e contratação por prazo determinado, os seguintes cargos:
Quantidade
Cargo
Carga Horária Semanal
Vencimento Básico Inicial
02
Fisioterapeuta
20h
R$ 2.975,71
02
Fonoaudiólogo
20h
R$ 3.852,68
Art. 2º A contratação será feita conforme lista de classificação doConcurso Público de Edital nº 42/SMAD/2019 que se encontra em vigor, sem prejuízo de eventual convocação para o cargo de provimento efetivo.
Art. 3º A contratação de Fisioterapeuta e Fonoaudiólogo será realizada por meio de Contrato Administrativo com validade de até 12 (doze) meses, nos termos do art. 241 da Lei Municipal 1.256/90, de 5 de julho de 1990.
§ 1º A validade do Contrato Administrativo estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogada por igual período, desde que exista interesse público.
§ 2º O Contrato Administrativo estabelecido no caput deste artigo, inclusive sua eventual prorrogação prevista no § 1º, poderá ser rescindido antes de seu término, por interesse público, desnecessidade do serviço ou suprimento do cargo por concurso público.
Art. 4º Ficam assegurados os seguintes direitos decorrentes do presente Contrato Administrativo:
I – inscrição no sistema oficial de Previdência Social;
II – gratificação natalina proporcional e férias proporcionais ao término do contrato;
III – repouso semanal remunerado;
IV – insalubridade, nos termos do Laudo Técnico Pericial, de acordo com a função exercida e previsão em lei;
V – vale-transporte;
VI – serviço extraordinário;
VII – vale-alimentação.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta do orçamento anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 19 de agosto de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito