SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 25 de julho de 2023
LEI Nº 4.628, DE 24 DE JULHO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.628, DE 24 DE JULHO DE 2023.
Revisa o valor do Padrão de Referência Legislativo (PRL).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Art. 1º O Padrão de Referência Legislativo (PRL) fica revisado pelo índice de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPC-A.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo retroativa a 1º de julho de 2023.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, 24 de julho de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais