SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.890 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.890 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO COM BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, COM TORNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santo Ângelo expressamente autorizado, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica Municipal, a realizar a permuta do bem imóvel de sua propriedade, a seguir descrito:
• IMÓVEL MUNICIPAL: Um terreno urbano, identificado como lote número 01 (um) da quadra número 26 (vinte e seis), de esquina, com formato irregular e área superficial de 459,00 m² (quatrocentos e cinquenta e nove metros quadrados), situado no setor 15 desta cidade. O referido imóvel possui uma frente para a Avenida Venâncio Aires, no lado par, e outra frente para a Rua São José, também no lado par, apresentando as seguintes medidas e confrontações, conforme registro cartorial: partindo de um ponto situado na esquina da Avenida Venâncio Aires com a Rua São José, denominado P01, formando um ângulo interno de 71º53’35”, seguindo no sentido Sul/Norte, medindo 21,30 metros, confrontando ao Leste com a Avenida Venâncio Aires, atingindo o P02; daí, forma um ângulo interno de 88º22’47” e segue no sentido Leste/Oeste, medindo 27,60 metros, confrontando ao Norte com o lote número 02, atingindo o P03; neste ponto, forma um ângulo interno de 97º07’59” e segue no sentido Norte/Sul, medindo 11,33 metros, confrontando ao Oeste com parte do lote número 08, atingindo o P04; finalmente, forma um ângulo interno de 103º16’59” e segue no sentido Oeste/Leste, medindo 30,02 metros, confrontando ao Sul com a Rua São José, retornando ao ponto de partida. O quarteirão é delimitado ao Norte pela Avenida Alfredo Leopoldo Fett, ao Sul pela Rua São José, a Leste pela Avenida Venâncio Aires e a Oeste pela Rua Roberto Frey. O imóvel encontra-se devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo/RS sob o nº 49.264.
Pelo seguinte bem imóvel, de propriedade do Sr. Fábio Pertile:
• IMÓVEL PARTICULAR: Um terreno urbano, identificado como lote número 08 (oito) da quadra número 26 (vinte e seis), de centro, com formato irregular e área superficial de 396,00 m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados), situado no lado norte da Rua São José, no setor 15 desta cidade. O imóvel possui as seguintes medidas e confrontações, conforme registro cartorial: partindo de um ponto distante 30,02 metros da Avenida Venâncio Aires, denominado P01, formando um ângulo interno de 77º13'55", seguindo no sentido Sul/Norte, medindo 38,61 metros, confrontando ao Leste com os lotes números 01, 02 e 03, atingindo o ponto P02; neste ponto, forma um ângulo interno de 82º39'54" e segue no sentido Leste/Oeste, medindo 10,00 metros, confrontando ao Norte com parte dos lotes número 04 e 05, atingindo o ponto P03; daí, forma um ângulo interno de 101º07'57" e segue no sentido Norte/Sul, medindo 34,793 metros, confrontando ao Oeste com o lote número 07, atingindo o P04; finalmente, forma um ângulo interno de 99º39'34" e segue no sentido Oeste/Leste, medindo 12,00 metros, confrontando ao Sul com a Rua São José, até atingir o ponto de partida. O imóvel encontra-se devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo/RS sob o nº 49.271.
Art. 2º A permuta autorizada por esta Lei fundamenta-se em avaliação prévia realizada pela comissão de avaliação imobiliária do Município, consignada no Parecer Mercadológico de 04 de novembro de 2025, que atribuiu ao imóvel de propriedade municipal o valor de R$ 173.250,00 (cento e setenta e três mil, duzentos e cinquenta reais) e ao imóvel de propriedade particular o valor de R$ 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais).
Art. 3º A efetivação da permuta ocorrerá mediante o recebimento, pelo Município, de torna correspondente à diferença de valores ajustada entre as partes, no montante de R$ 14.850,00 (catorze mil, oitocentos e cinquenta reais), a ser paga pelo particular da seguinte forma:
I – parcela inicial, a título de entrada, no valor de R$ 4.850,00 (quatro mil, oitocentos e cinquenta reais), a ser paga no ato da assinatura da escritura pública de permuta;
II – duas parcelas subsequentes, iguais e mensais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, com vencimento em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, respectivamente, contados da data de assinatura da referida escritura.
Art. 4º O imóvel recebido em permuta pelo Município de Santo Ângelo, descrito no art. 1º desta Lei, fica afetado ao uso público e será destinado à construção de unidade ou estrutura voltada à ampliação e ao fortalecimento do sistema municipal de saúde, em razão do relevante interesse público na expansão e qualificação da rede de atenção à saúde da população.
Art. 5º As despesas e os encargos tributários decorrentes da formalização da permuta, incluindo a lavratura da escritura pública e os respectivos registros imobiliários, serão de responsabilidade de cada permutante em relação ao imóvel que receber, nos termos do contrato a ser celebrado.
Art. 6º Como condição essencial para a concretização da permuta e para a devida segurança do patrimônio municipal, fica o Poder Executivo autorizado a prosseguir com a transação somente mediante a renúncia expressa, irrevogável e irretratável por parte do permutante particular, Sr. Fábio Pertile, a quaisquer créditos referentes a honorários sucumbenciais que possam lhe ser devidos ou se tornem exigíveis no âmbito do Processo Judicial nº 5013131-39.2022.8.21.0029, que versa sobre o imóvel Matrícula nº 49.271, ora transmitido ao Município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 16 de dezembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito