SECRETARIA GERAL · 14 de agosto de 2020
LEI Nº 4.366, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DA SERVIDORA CHARLENE DA SILVA WOHLFAHRT.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.366, DE 13 DE AGOSTO DE 2020. AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO DA SERVIDORA CHARLENE DA SILVA WOHLFAHRT.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o contrato administrativo de serviço temporário da servidora Charlene da Silva Wohlfahrt em razão de licença gestante.
Art. 2° A prorrogação do prazo do contrato administrativo de serviço temporário em razão de licença gestante se dará pelo seguinte período:
Parágrafo único. O prazo contratual temporário da servidora Charlene da Silva Wohlfahrt (Auxiliar de Secretaria) encerrará na data de 30 de julho de 2020, cuja prorrogação do contrato se dará a partir de 01 de agosto de 2020, até o final da Licença Maternidade que é de 180 (cento e oitenta) dias conforme preceitua a Lei Municipal n° 1.256/90.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de agosto de 2020.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JORGE GILBERTO MEIRELLES CORRÊA
Secretário Geral