SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 18 de julho de 2022
LEI Nº 4.522, DE 14 DE JULHO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.522, DE 14 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social; Regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dispõe sobre o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS em caráter permanente, como órgão deliberativo e fiscalizador no âmbito municipal.
Art. 2º Sem prejuízo das funções dos Poderes Executivo e Legislativo, são competências do Conselho:
I - Definir as prioridades da Política de Assistência Social;
II – Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
III – Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
IV – Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Assistência social;
V – Propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
VI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestadas à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VII – Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de Assistência Social públicos e privados no âmbito municipal;
VIII – Definir critérios para celebração de termos de colaboração ou de fomento entre o setor público e as entidades privadas e da Organização da Sociedade Civil que prestam serviços de Assistência Social no âmbito municipal;
IX – Apreciar e aprovar previamente os termos de colaboração ou de fomento referidos no inciso anterior;
X – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XI – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social;
XII – Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XIII – Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIV – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Seção I
Da Composição
Art. 3º O Conselho terá a seguinte composição:
I – Representantes Governamentais:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças;
f) Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural;
g) Um representante da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;
h) Um representante da 14ª Coordenadoria Regional de Educação;
i) Um representante da 12ª Coordenadoria Regional de Saúde;
j) Um representante da Brigada Militar;
k) Um representante da Defesa Civil Municipal.
l) Um representante da Coordenadoria Municipal da Mulher
II – Representantes Não-Governamentais:
a) Um representante da Associação dos Clubes de Mães de Santo Ângelo - ACLUMASA;
b) Um representante do Lar da Velhice Suzana Wesley;
c) Um representante do Movimento Comunitário de Santo Ângelo - MOCOSA;
d) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Subseção Santo Ângelo);
e) Um representante do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDEDICA;
f) Um representante do Centro de Acolhimento Martinho Lutero;
g) Um representante do Lar da Velhice Izabel Oliveira Rodrigues;
h) Um representante da Associação de Pais Amigos dos Excepcionais de Santo Ângelo - APAE;
i) Um representante do Lar dos Idosos Universina Carreira Machado;
j) Um representante do Centro de Formação São José;
k) Um representante do Núcleo de Assistentes Sociais do Conselho Regional de Serviço Social – 10ª Região - NUCRESS de Santo Ângelo;
l) Um representante da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural – ASCAR/ EMATER-RS.
§ 1º A cada titular do Conselho corresponderá um suplente.
§ 2º Será considerada como existente, para fins de participação no Conselho, a Organização da Sociedade Civil regularmente constituída.
§ 3º O número de representantes que trata o Inciso II do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do Conselho.
§ 4º Os representantes poderão ser aumentados, diminuídos e/ou substituídos, devendo manter-se a paridade.
Art. 4º Os membros efetivos e suplentes do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I – De autoridade estadual ou federal correspondente no caso da representação de órgãos estaduais e federais;
II – Das respectivas Organizações da Sociedade Civil (entidades) nos demais casos.
§ 1º Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito, devendo estes pertencer ao quadro efetivo dos servidores;
§ 2º Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presidência do Conselho será assumida pelo seu vice-presidente.
Art. 5º O Conselho reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:
I – O exercício da função do conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante;
II – Os membros do Conselho serão substituídos, sem motivo justificado, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) reuniões intercaladas;
III – Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação, da Organização da Sociedade Civil ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV – Cada representação do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária;
V – As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções.
Seção II
Do Funcionamento do Conselho
Art. 6º O Conselho terá seu funcionamento em acordo com o regimento interno próprio devendo obedecer às seguintes normas:
I – O órgão de deliberação máxima é a Plenário;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 8º Para melhor desempenho de suas funções o Conselho poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores do Conselho, as instituições formadoras e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membros;
II – Poderão ser convidadas pessoas e/ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos;
III – Deverão ser criadas comissões internas, constituídas por representantes das Organizações da Sociedade Civil e governamentais, com o objetivo de promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 9º As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Parágrafo Único. As resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 10. O Conselho elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção I
Da Criação do Fundo
Art. 11. Fica instituído o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
Art. 12. O FMAS é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento de serviços e projetos de Assistência Social e custear os benefícios eventuais, conforme Lei Municipal nº 3.976 de 31/12/2013, regulamentado por resoluções do Conselho.
Art. 13. Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal de Assistência Social a autorização para a aplicação de recursos do Fundo.
Art. 14. Os recursos do Fundo serão administrados segundo o Plano de Aplicação aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO
Art. 15. O Fundo ficará vinculado, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 16. São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:
I – Coordenar a execução dos recursos do fundo, de acordo com o Plano de Aplicação previsto no art. 14 e encaminhar relatório semestral de acompanhamento e avaliação ao Conselho;
II – Elaborar o Plano de Aplicação e encaminhá-lo ao Conselho;
III – Preparar e apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social, demonstração semestral da receita e da despesa executada no Fundo;
IV – Emitir e assinar notas de empenho do Fundo;
V – Tomar conhecimento e dar cumprimento às obrigações definidas nos termos de colaboração e fomento, firmados pela Prefeitura Municipal e que digam respeito ao Conselho Municipal de Assistência Social;
VI – Manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;
VII – Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais com carga ao Fundo;
VIII – Providenciar junto à contabilidade do Município, demonstração que indique a situação econômica financeira do fundo;
IX – Apresentar ao Conselho Municipal de Assistência Social, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo detectada na demonstração mencionada;
X – Manter o controle dos termos de colaboração e fomento, firmados com instituições governamentais e não-governamentais;
XI – Manter o controle da receita do fundo;
XII – Encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social relatório anual de avaliação do Plano de Aplicação;
XIII – Anualmente, apresentar ao Chefe do Executivo Municipal, os Planos de Aplicação e Prestação de Contas à população, mediante publicação em jornal.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 17. São receitas do Fundo:
I – Dotação consignada anualmente no Orçamento Municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II – Transferência de recursos financeiros oriundos dos fundos Nacional e Estadual da Assistência Social;
III – Doações, auxílios, contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
IV – Produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;
V – Saldos positivos do fundo apurados em balanço devem ser transferidos para o exercício seguinte;
VI – Outros recursos que, por ventura, lhe forem destinados.
Art. 18. Constituem ativos do Fundo:
I – Disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas específicas no artigo anterior;
II – Direitos que, por ventura, vier a constituir;
III – Bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas do plano de aplicação.
Parágrafo único. Anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo, que pertence à Prefeitura Municipal.
Art. 19. A Contabilidade do Fundo Municipal será de responsabilidade da Prefeitura Municipal a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda, e tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observado os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 20. A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente, inclusive de apurar custos dos serviços, bem como interpretar e analisar os recursos obtidos.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 21. Imediatamente após a aprovação da Lei do Orçamento, o (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania apresentará ao Conselho Municipal de Assistência Social, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.
Art. 22. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.
Parágrafo Único. Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por Decreto Executivo.
Art. 23. O repasse de recursos para as organizações da sociedade civil, será feito mediante prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, e verificação de regularidade da instituição.
Parágrafo Único. As transferências de recursos para Organizações da Sociedade Civil se processarão mediante Termo de Colaboração ou de Fomento, obedecendo à legislação vigente sobre as matérias e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 24. A despesa do fundo constituir-se-á:
I – Do financiamento total ou parcial dos programas de proteção social constantes do Plano de Aplicação;
II – Do atendimento de despesas eventuais;
III – Destinação de 3% (três por cento) dos recursos oriundos do Índice de Gestão Descentralizado do Programa Bolsa Família – IGD/PBF e/ou do Índice de Gestão Descentralizado do Sistema Único de Assistência Social – IGD/SUAS, para fins de aprimoramento e desenvolvimento do CMAS.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O fundo terá vigência por período indeterminado.
Art. 26. Revoga-se a Lei Nº 4.126, de 29 de março de 2017.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 14 de julho de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais