SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 9 de setembro de 2026
DECRETO Nº 4.445/2026
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DECRETO Nº 4.445/2026
Dispõe sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) no Município Santo Ângelo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que cabe ao titular dos serviços de saneamento básico estabelecer a respectiva Política de Saneamento Básico, devendo, para tanto, organizar os Planos de Saneamento Básico, conforme o caput e o inciso I, do art. 9º da Lei Federal nº 11.445, de 2007, com redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020.
CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Saneamento Básico tem por objetivo consolidar os instrumentos de planejamento, por meio da articulação dos recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiro, a fim de garantir a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, melhorar a qualidade de vida da população e contribuir para a salubridade ambiental, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445/2007 e na Lei Municipal nº 3.583, de 2011;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 3.583, de 2011, estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico e define o Plano Municipal de Saneamento Básico como um dos instrumentos do Sistema Municipal de Saneamento Básico;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 4.742, de 2024, autorizou o Município a firmar aditivo para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN;
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.957, de 1º de setembro de 2026, regularmente aprovada pela Resolução COMDEMA nº 42/2025, alterou a Lei Municipal nº 3.583, de 2011, para alterar o prazo de vigência do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santo Ângelo, visando à dilação do seu prazo para 10 (dez) anos, em conformidade com a prerrogativa conferida pela Lei Federal nº 14.026, de 2020;
CONSIDERANDO que a CORSAN/AEGEA, na qualidade de concessionária responsável pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário no Município de Santo Ângelo, através de contrato, anuiu com a inclusão de determinadas informações específicas no Plano Municipal de Saneamento;
CONSIDERANDO que de acordo com a Lei de Saneamento Básico, o instrumento competente para instituir as políticas públicas é o Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo de Santo Ângelo;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam estabelecidas metas, etapas, indicadores e responsáveis pela execução do Sistema de Abastecimento de Água no âmbito do Município de Santo Ângelo, de acordo com a Lei Municipal 4742/2024, Termo Aditivo para Adequação do Contrato de Programa Nº 160 ao Regime De Concessão de Serviço Público e outras Avenças e respectiva consolidação, bem como os Anexos I a VI do Respectivo Contrato de Concessão, conforme segue:
Meta
Responsável
Indicador
Etapas
Período
Promover melhorias que contribuam na manutenção da universalização do sistema de abastecimento de água
CORSAN
Atender todas as Economias de forma universal e sem interrupções
Aumento de oferta de água tratada (Continuada); Promover melhorias na distribuição de água tratada (Continuada); Plano de contenção de danos em situações emergenciais (Continuada); Redução de perdas (Continuada).
Continuada: 2027-2036
Aumento de oferta de água tratada
CORSAN
O acesso universal se mantenha garantido
Ampliação do sistema de adução, conforme necessidade (Continuada); Ampliação do volume de água tratada, conforme necessidade (Continuada); Construção de reservatório na região nordeste da cidade, na região do bairro João Goulart (Emergencial); Construção de reservatório na região OESTE da cidade, próximo ao parque Siegfried Ritter (Longo Prazo); Inclusão dos bairros Antero Rosa, Estrada para a Barra do São João, Estrada para a Barca dos Gabriel e Haller, na prestação dos serviços de abastecimento de água – 2026 (conforme Contrato e Ofício 032/2026 CORSAN) (Emergencial); A CORSAN encaminhará ao Município ao final de cada obra de expansão do Sistema de Abastecimento de Água Relatório Fotográfico demonstrando a condição da via antes da obra, uma amostra da tubulação assentada e dos materiais utilizados para cada camada da recomposição da vala e do pavimento e condição da via após conclusão da obra. Relatório com amostras dos ensaios de engenharia realizados durante a obra, e seus respectivos resultados e as Anotações de Responsabilidade Técnica de execução e fiscalização (Continuada).
Emergencial: 2027 Longo Prazo: 2034-2036 Continuada: 2027-2036
Promover melhorias na distribuição de água tratada
CORSAN
Diminuição de perdas e interrupções no abastecimento e aumento da qualidade da água tratada
Manter permanente o monitoramento e eliminação das perdas nas redes de distribuição de água (Continuada); Substituição de redes deterioradas e readequação do sistema, capaz de reduzir as perdas na distribuição de água (Continuada); Estabelecimento de fluxo de informações com o Município referente a qualidade da água para consumo humano (conforme Ofício 032/2026 CORSAN) (Emergencial e Continuada).
Emergencial: 2027 Continuada: 2027-2036
Plano de contenção de danos em situações emergenciais
CORSAN
Tempo sem atendimento em situações emergenciais
Criação de plano de ação para situação de falta de água (Emergencial); Estudo e implantação de reservas emergenciais para garantir abastecimento de água por no mínimo 12 horas em situações de falta de água (Curto Prazo).
Emergencial: 2027 Curto Prazo: 2028-2030
Redução de perdas
CORSAN
Percentual de perdas
Reduzir o índice de perdas na distribuição 38% até 2030 (Curto Prazo); Reduzir o índice de perdas na distribuição 30% até 2033 (Médio Prazo); Os índices de perdas na distribuição de água atingidos deverão ser mantidos até o final do prazo de vigência do contrato de Concessão(A partir de 2034) (Longo Prazo e Continuada)
Curto Prazo: 2028-2030 Médio Prazo: 2031-2033 Longo Prazo: 2034-2036
Projetos de Educação Ambiental
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Educação e CORSAN
Quantidade de atividades realizadas e percentual da população atendida
Planejamento anual das atividades de educação ambiental (Continuada); Realização das atividades definidas no planejamento anual em todas as escolas da rede municipal (Continuada); Realização das atividades de educação ambiental nos bairros definidos no planejamento anual (Continuada); Realizar educação ambiental em veículos de comunicação (Continuada).
Continuada: 2027-2036
Planejamento e Gestão Integrada de Obras em Vias Públicas
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e CORSAN
Quantidade de obras realizadas
Concessionária disponibilizará ao Município os dados relativos à extensão de redes (Emergencial); Planejamento conjunto de intervenções de abastecimento, drenagem, pavimentação e infraestrutura urbana (Curto Prazo); Consolidar cronograma anual integrado (Médio Prazo); Avaliação dos resultados, atualização do banco de dados e ajustes no cronograma (Continuada)
Emergencial 2027 Curto Prazo: 2028-2030 Médio Prazo: 2031-2033 Continuada: 2027-2036
Art. 2º Ficam estabelecidas metas, etapas, indicadores e responsáveis pela execução do Sistema de Esgotamento Sanitário no âmbito do Município de Santo Ângelo, de acordo com a Lei Municipal nº 4742/2024, Termo Aditivo para Adequação do Contrato de Programa Nº 160 ao Regime de Concessão de Serviço Público e outras Avenças e respectiva consolidação, bem como os Anexos de I a VI do Respectivo Contrato de Concessão, conforme segue:
Meta
Responsável
Indicador
Etapas
Período
Universalização do Sistema de Esgotamento Sanitário de Santo Ângelo
CORSAN
Quantidade de economias atendidas
Atendimento de 61% das economias até dezembro de 2028 (Curto Prazo); Atendimento de 90% das economias até dezembro de 2033 (Médio Prazo).
Curto Prazo: 2028-2030 Médio Prazo: 2031-2033
Implantação e Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário para atender à universalização do sistema
CORSAN
Quantidade de novas áreas abrangidas e capacidade da vazão de esgoto tratado
Elaboração e execução de projetos técnicos para a ampliação da rede, nas áreas consideradas prioritárias, sendo: bairros Vier, Meller Norte, Fava, Castelarim e Aliança (dez. 2027). (Emergencial); Elaboração e execução de projetos técnicos para a ampliação da rede, nas áreas consideradas prioritárias, sendo: bairros Santo Antônio, Boa Esperança, Dido, Leonel Brizola, Ditz, Tesche e Rogowski (dez. 2029). (Curto Prazo); Ampliação da rede de esgotamento sanitário visando a universalização; (Médio Prazo); Concessionária disponibilizará ao Município os dados relativos à extensão de redes e número de novas ligações (conforme Ofício 032/2026 CORSAN) (Emergencial); A CORSAN encaminhará ao Município ao final de cada obra de expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário Relatório Fotográfico demonstrando a condição da via antes da obra, uma amostra da tubulação assentada e dos materiais utilizados para cada camada da recomposição da vala e do pavimento e condição da via após conclusão da obra. Relatório com amostras dos ensaios de engenharia realizados durante a obra, e seus respectivos resultados e as Anotações de Responsabilidade Técnica de execução e fiscalização (Continuada).
Emergencial: 2027 Curto Prazo: 2028-2030 Médio Prazo: 2031-2033 Continuada: 2027-2036
Ampliação da vazão de esgoto tratado
CORSAN
Vazão de esgoto tratado
Avaliação periódica da capacidade de tratamento de esgoto (Continuada); Elaboração e execução de projetos técnicos para a ampliação da ETE, quando atingida a máxima capacidade de tratamento de esgoto tratado (Continuada).
Continuada: 2027-2036
Limpeza Programada de Sistemas Individuais de tratamento de esgoto
CORSAN
Número de esgotamentos dos sistemas individuais realizadas no ano, volume de lodo destinado para a ETE.
Responsabilidade integral da Concessionária a prestação de serviços de esgotamento sanitário no Município de Santo Ângelo (perímetro Urbano e áreas anexas estabelecidas na proposta) (Emergencial)
Emergencial: 2027
Ações de Fiscalizações
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e Secretaria de Saúde
Ações fiscais e atendimentos diversos
Qualificação e ampliação do quadro de funcionários responsáveis juntamente com a Secretaria municipal de Meio Ambiente, e Secretaria Municipal de Saúde (Curto Prazo); Construção de um banco de dados classificando as ligações e sistemas existentes, regulares ou não (Curto Prazo); Definir as metas de ações de fiscalização a partir da implementação da etapa 2 (Curto Prazo); Aparelhamento físico da fiscalização (Curto Prazo).
Curto Prazo: 2028-2030
Projetos de Educação Ambiental
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Educação e CORSAN
Quantidade de atividades realizadas e percentual da população atendida
Planejamento anual das atividades de educação ambiental (Continuada); Realização das atividades definidas no planejamento anual em todas as escolas da rede municipal (Continuada); Realização das atividades de educação ambiental nos bairros definidos no planejamento anual (Continuada); Realizar educação ambiental em veículos de comunicação (Continuada); Anualmente a CORSAN realizará campanha de orientação sobre as ligações à rede coletora pública (Anexo VI ao Contrato de Concessão); Antes das obras de esgotamento sanitário a CORSAN deverá realizar programas de educação ambiental, visando conscientizar a população acerca do sistema de esgotamento sanitário e seus benefícios. Esses programas deverão ser previamente aprovados pelo Órgão Ambiental Municipal (Anexo VI ao Contrato de Concessão).
Continuada: 2027-2036
Planejamento e Gestão Integrada de Obras em Vias Públicas
Secretaria de Meio Ambiente e CORSAN
Quantidade de Obras executadas
Mapeamento das redes coletoras existentes, pontos críticos, obras programadas e prioridades técnicas (Emergencial); Planejamento conjunto de intervenções de esgotamento sanitário, drenagem, pavimentação e infraestrutura urbana (Curto Prazo); Consolidar cronograma anual integrado (Médio Prazo); Avaliação dos resultados, atualização do banco de dados e ajustes no cronograma (Continuada).
Emergencial: 2027 Curto Prazo: 2028-2030 Médio Prazo: 2031-2033 Continuada: 2027-2036
Art. 3º Ficam estabelecidas metas, etapas, indicadores e responsáveis pela execução do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais para o Município de Santo Ângelo:
Meta
Responsável
Indicador
Metas
Período
Centralização da drenagem urbana em Santo Ângelo
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Criação de um departamento na Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano responsabilizado pela drenagem urbana
Definir a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano como responsável pela gestão da drenagem urbana (Curto Prazo); Realocação de pessoal e contratação de novos técnicos para compor a equipe responsável pela gestão da drenagem urbana (Curto Prazo); Disponibilizar cursos de capacitação e treinamentos em hidrologia e drenagem urbana para a equipe técnica responsável (Continuada);
Curto Prazo: 2028-2030 Continuada 2027-2036
Diagnóstico dos sistemas de drenagem urbana
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Quantidade de dispositivos catalogados e alimentados no banco de dados
Finalizar o diagnóstico das bocas de lobo (Curto Prazo); Criar um banco de dados contendo todas a informações levantadas, com acesso disponibilizado aos responsáveis pela drenagem (Curto Prazo); Diagnóstico e registro no banco de dados dos demais dispositivos hidráulicos que compõem os sistemas de drenagem do município (Médio Prazo); Elaboração de relatórios e mapas a partir dos dados obtidos do diagnóstico (Médio Prazo); Manter atualizado o banco de dados (Continuada).
Curto Prazo: 2028-2030 Médio Prazo: 2031-2033 Continuada 2027-2036
Caracterização e quantificação da impermeabilização do solo
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação
Relatórios contendo os resultados dos estudos de grau de impermeabilização das bacias hidrográficas
Realizar correlação cronológica do uso e ocupação da área do município (Curto Prazo); Determinar os graus de impermeabilização do solo (Curto Prazo); Utilização de ferramentas de geoprocessamento para mapear os níveis de impermeabilização de Santo Ângelo (Curto Prazo); O estudo deve iniciar pela bacia do rio Itaquarinchim, pois é a que apresenta maior ocupação (Curto Prazo); Estudo da bacia do rio São João (Curto Prazo); Estudo da bacia do rio Santa Bárbara (Curto Prazo).
Curto Prazo: 2028-2030
Elaboração de um Plano Diretor para Drenagem Urbana
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação
Publicação do Plano Diretor de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais de Santo Ângelo
Definição de equipe especializada para elaboração do manual (Longo Prazo); Realização de estudos hidrológicos das bacias hidrográficas com mapeamento do relevo do município e estudo demográfico, com projeção de expansão urbana e crescimento da população nas bacias hidrográficas (Longo Prazo); Elaboração de diretrizes técnicas (Longo Prazo); Recomendações construtivas para medidas de controle na fonte (Longo Prazo).
Longo Prazo: 2034-2036
Projetos de Educação Ambiental
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Educação
Quantidade de atividades realizadas e percentual da população atendida pelas atividades de realizadas
Planejamento anual das atividades de educação ambiental (Continuada); Realização das atividades definidas no planejamento anual em todas as escolas da rede municipal (Continuada); Realização das atividades de educação ambiental nos bairros definidos no planejamento anual (Continuada); Realizar educação ambiental em veículos de comunicação (Continuada).
Continuada 2027-2036
Ampliação dos sistemas de Drenagem Urbana
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Planejamento
Metros de rede construídas e quantidade de novas áreas atendidas
Definição das áreas prioritárias a partir do diagnóstico das bocas de lobo e do histórico de problemas de alagamentos e enchentes (Emergencial); Elaboração de projetos técnicos para a ampliação da rede nas áreas prioritárias (Emergencial); Execução das obras nas áreas prioritárias (Emergencial); Elaboração de um plano de ampliação dos sistemas de drenagem urbana baseado nas áreas de expansão definidas no Plano Diretor do município (Curto Prazo); Execução das obras projetadas conforme processo de urbanização do município (Continuada).
Emergencial: 2027 Curto Prazo: 2028-2030 Continuada: 2027-2036
Manutenção dos sistemas de drenagem urbana
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Quantidade de reparos e limpezas efetuadas
Definição de uma equipe para realizar os reparos e limpezas (Curto Prazo); Com base no diagnóstico das bocas de lobo, estruturar um programa de manutenção e limpeza dos sistemas de drenagem (Curto Prazo); Elaborar um sistema de controle de identificação e quantificação dos reparos e limpezas efetuadas (Curto Prazo); Manter a equipe de manutenção e limpeza atuante para garantir o funcionamento e integridade dos sistemas de drenagem urbana (Continuada).
Curto Prazo: 2028-2030 Continuada 2027-2036
Monitoramento pluviométrico e fluviométrico
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Instalação da estação meteorológica e das réguas limnimétricas e criação do portal para consulta de dados
Aquisição e instalação da estação meteorológica e das réguas limnimétricas (Curto Prazo); Criação de um portal que disponibiliza os dados coletados para usos de planejamento e para o acesso ao público (Médio Prazo)
Curto Prazo: 2028-2030 Médio Prazo: 2031-2033
Capacitação e Modernização da Gestão de Drenagem Urbana
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação e Defesa Civil
Quantidade de Cursos Técnicos e Treinamentos realizados
Diagnóstico das competências e lacunas de formação das equipes de drenagem (Curto Prazo); Capacitação em manutenção preventiva, limpeza de redes, operação de maquinário e segurança (Médio Prazo); Treinamentos técnicos para dimensionamento, fiscalização e projetos de drenagem (Médio Prazo); Formação integrada com Defesa Civil para prevenção de alagamentos e resposta a emergências (Médio Prazo); Atualização periódica conforme normas técnicas (ABNT, manual de drenagem, legislações) (Continuada).
Curto Prazo: 2023-2025 (convalidado) Médio Prazo: 2026-2030 Continuada 2027-2036
Integração do PMSB com as informações da Concessionária
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolviment Urbano e CORSAN
Dados compartilhados
Estruturação de grupo técnico entre Município e Corsan (Curto Prazo); Protocolo de cooperação para compartilhamento de dados (Médio Prazo); Diagnóstico da estrutura de informações existentes, definição e padronização dos indicadores municipais em conformidade com normas e instrumentos nacionais (Médio Prazo); Sistema municipal de gestão da informação (Longo Prazo); Publicação periódica dos dados integrados (Continuada) Monitoramento e atualização dos indicadores (Continuada)
Curto Prazo: 2028-2030 Médio Prazo: 2031-2033 Longo Prazo 2034-2036 Continuada 2027-2036
Art. 4º Ficam estabelecidas metas, etapas, indicadores e responsáveis pela execução do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos para o Município de Santo Ângelo:
Meta
Responsável
Indicador
Etapas
Período
Educação Ambiental
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Educação
Percentual da população atendida pelos processos educativos
Planejamento anual das ações de educação ambiental (Continuada); Execuções das ações delimitadas no planejamento anual em todas as escolas da rede municipal de ensino (Continuada); Execução de ações de educação ambiental em bairros delimitados no plano anual (Continuada); Educação ambiental através de meios de comunicação de veiculação municipal, como rádio e jornais (Continuada).
Continuada 2027-2036
Ações de fiscalização
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Secretaria de Saúde
Ações fiscais e atendimentos diversos
Construir um banco de dados com as denúncias referentes a resíduos sólidos (disposição incorreta, falhas nos sistemas de coleta e transporte de RSD, etc.) (Emergencial); Definir as metas de ações de fiscalização a curto, médio e longo prazo, a partir da implementação da etapa 1 (Curto Prazo); Qualificação dos agentes de fiscalização (Continuada); Aparelhamento físico da fiscalização (Continuada).
Emergencial 2027 Curto Prazo 2028-2030 Continuada: 2027-2036
Serviços de coleta de resíduos domiciliares
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e empresa contratada para execução dos serviços
Percentual de ruas atendidas (ruas atendidas/ruas existentes)
Percentual de ruas atendidas (ruas atendidas/ruas existentes) - 100% Manutenção da coleta seletiva e o fortalecimento da cooperativa Ecos da Vida.
Continuada 2027-2036
Pontos de entrega voluntária
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano em parceria com empresas e/ou cooperativa de catadores
Unidades de planejamento com pontos de entrega voluntária
Estudo técnico para definição de tipos de resíduos a serem recebidos nos PEVs, pontos estratégicos para colocação dos PEVs e estruturação do sistema de coleta, reciclagem e destinação dos resíduos (Curto Prazo); Estudo técnico para definição de resíduos que possam ser coletados por coleta especializada (Curto Prazo); Definir parceiros para coleta, reciclagem, e destinação dos materiais coletados (Curto Prazo); Implantação dos PEVs e de coleta especializada na área central da cidade (Médio Prazo); Implantação nas demais unidades de planejamento (Longo Prazo).
Curto Prazo 2028-2030 Médio Prazo 2031-2033 Longo Prazo: 2034-2036
Monitoramento e remediação das áreas degradadas por deposição de resíduos sólidos
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Redução dos focos de descarte de resíduos
Identificação de áreas onde é recorrente o descarte irregular de resíduos sólidos (Continuada); Estruturar e colocar em prática um programa de monitoramento de áreas onde há o descarte irregular de resíduos sólidos, com atenção especial a áreas críticas para poluição ambiental, como as margens de rios em área urbana (Curto Prazo e Continuada); Planejar e executar ações para cessar o descarte irregular de resíduos nas áreas identificadas, como o plantio de árvores, paisagismos dos logradouros públicos, e ações de educação ambiental (Continuada); Encerrar e remediar a antiga célula do Aterro Sanitário de Santo Ângelo, e dar o correto destino e/ou tratamento para o lixiviado coletado da célula (Curto Prazo); Monitoramento do antigo aterro sanitário de Santo Ângelo (Continuada).
Curto Prazo: 2028-2030 Continuada: 2027-2036
Qualificação das estruturas da central de triagem de resíduos
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Percentual de resíduos reciclados em relação ao total gerado
Diagnóstico do funcionamento e das necessidades da unidade de triagem (Emergencial); Melhoria da infraestrutura da unidade de triagem (Continuada); Realizar capacitação dos catadores e das equipes técnicas envolvidas no processo. Qualificar a gestão das unidades de triagem para controle dos indicadores (Continuada); Estudo periódico sobre o percentual de resíduos recicláveis gerados em Santo Ângelo (Continuada); Monitorar o sistema constituído e replanejar (Continuada).
Emergencial 2027 Continuada: 2027-2036
Reaproveitamento dos resíduos orgânicos
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Percentual de elevação da quantidade de resíduos orgânicos compostados
Elaboração de Projeto Básico para construção de uma Unidade de Compostagem (Emergencial); Construção da Unidade de compostagem (Médio Prazo); Operação da Unidade de Compostagem (Continuada); Projeto Reaproveitamento de resíduos de suinocultura (Médio Prazo); Convênio com grandes geradores de resíduos orgânicos (Médio Prazo).
Emergencial 2027 Médio Prazo 2031-2033 Continuada: 2027-2036
Desenvolver e implantar alternativas para a destinação de resíduos especiais
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Quantidade de resíduos especiais destinados corretamente
Estruturar e integrar as campanhas de entrega voluntária de eletroeletrônicos, embalagens de agrotóxicos e óleo de cozinha (Continuada); Elaborar Projeto Básico para construção de um local adequado para disposição de resíduos de poda, varrição e resíduos inertes da construção civil (Curto Prazo); Construção de um local adequado para disposição de resíduos de poda, varrição e resíduos inertes da construção civil (Médio Prazo); Operação da unidade de recebimento e disposição de resíduos de poda, varrição e resíduos inertes da construção civil (Continuada); Avaliar continuamente os processos de recolhimento, reaproveitamento, tratamento e disposição final desses resíduos, visando implantar tecnologias que proporcionem os menores custos e ganhos ambientais (Continuada).
Curto Prazo 2027 Médio Prazo 2031-2033 Continuada: 2027-2036
Disposição final de rejeitos
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Percentual de rejeitos coletados corretamente destinados
Avaliação de possíveis soluções consorciadas com municípios Vizinhos (Médio Prazo); Avaliar continuamente os processos de disposição de resíduos sólidos visando selecionar novas soluções ou tecnologias que gerem menos custos e ganhos ambientais (Continuada)
Médio Prazo: 2031-2033 Continuada: 2027-2036
Serviços de varrição, corte de grama e pintura de meios fios
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e empresa contratada para a execução dos serviços
Quilometragem anual de ruas atendidas
Projeto Básico e execução de licitação para contratação de empresas para execução dos serviços (Continuada); Revisão da necessidade de expansão das áreas com serviços de limpeza pública (Continuada); Fiscalização dos serviços de limpeza urbana (Continuada).
Continuada: 2027-2036
Programa de gestão financeira
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Déficit entre o arrecadado e o gasto (R$)
Contratação de Agência Reguladora para análise e auditoria financeira dos gastos com os serviços de limpeza urbana, coleta e destinação final de RS (Emergencial); Determinação de uma metodologia para estimativa precisa dos gastos (Emergencial); Atualização anual dos orçamentos previstos para execução dos serviços de limpeza urbana, coleta e destinação final de RS, baseada nas metodologias da etapa 2 (Continuada); Atualização anual da “taxa do lixo”, de acordo com a previsão de gastos (Continuada).
Emergencial 2027 Continuada: 2027-2036
Programa de gestão e controle de dados sobre o gerenciamento de resíduos sólidos
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Desenvolvimento de ferramentas para facilitar a gestão de resíduos
Desenvolvimento de um sistema online de licenciamento ambiental municipal, que facilite a gestão documental e simplifique o processo para os cidadãos, em especial para aqueles empreendimentos que necessitem de PGRS (Curto Prazo); Desenvolvimento de um sistema digital integrado para gestão dos RS coletados, triados, reciclados e enviados para aterro sanitário, que possa ser alimentado com informações sobre a quantidade de resíduo em cada processo e os custos do município para execução de cada atividade (Médio Prazo); Manutenção e alimentação de dados dos sistemas criados (Continuada).
Curto Prazo 2027 Médio Prazo 2031-2033 Continuada: 2027-2036
Capacitação dos atores envolvidos nos serviços de gerenciamento de resíduos sólidos
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Número de colaboradores envolvidos na gestão do PMGIRS/Número de capacitações oferecidas para os responsáveis pela gestão do PMGRS
Designação imediata de responsável técnico pela gestão integrada de resíduos sólidos (Emergencial); Criação do Departamento Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (DMGIRS) (Curto Prazo); Capacitar os integrantes do DMGIRS através de cursos voltados para a área de gestão de resíduos (Continuada).
Emergencial 2027 Curto Prazo 2027 Continuada: 2027-2036
Art. 5º Ficam estabelecidas áreas, metas, etapas e responsável pela execução do Plano de Saneamento Rural para o Município de Santo Ângelo:
Área
Metas
Responsável
Etapas
Período
Abastecimento de água rural
Melhoria das estruturas físicas da rede de abastecimento de água (poço, reservatório e rede de distribuição)
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Corrigir pontos de entupimento e vazamentos (Continuada); Limpeza dos reservatórios de água e instalação das escadas (Curto Prazo); Instalar pontos de inspeção ao longo da rede e em pontos estratégicos para coleta de amostras de água (Médio Prazo); Contratação de empresa para a instalação e manutenção mensal dos cloradores em todas as comunidades (Médio Prazo); Isolamento sanitário dos poços (Curto Prazo); Instalação de hidrômetros em todas as residências (Longo Prazo); Mapeamento dos locais por onde passam as redes de distribuição de água (Longo Prazo); Tamponamento dos poços em desuso (Curto Prazo); Outorga dos poços que se fizerem necessários ou declaração simples no SIOUT (Curto Prazo); Programa de preservação de nascentes – Guardiões das Nascentes (Longo Prazo); Controle e monitoramento da limpeza dos reservatórios (Longo Prazo). Construção de cercamento para isolar o poço de animais e pessoas não autorizadas em todos os poços (Curto Prazo); Instalação de torneiras para amostragem da água (curto Prazo); Substituição de reservatórios quando necessário (Continuada); Avaliação da necessidade de novas perfurações (substituições ou abertura de novos poços tubulares) nas comunidades rurais (Continuada); Contratações de geólogos para locações de novos poços tubulares e obtenção de Outorga junto ao SIOUT (Emergencial, Continuada); Contratações de empresas para abertura e instalações de poços tubulares para o abastecimento das comunidades rurais (Emergencial, Continuada) Implantação de sistema de abastecimento de água para as comunidades rurais conforme necessidade (torre metálica, reservatório e rede de abastecimento) (Continuada)
Emergencial 2027 Curto Prazo 2028-2030 Médio Prazo 2031-2033 Longo Prazo: 2034-2036 Continuada 2027-2036
Gerenciamento do SAA em parceria com a comunidade
Fortalecimento das associações de usuários e audiências públicas periódicas nas comunidades
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Comunidades Rurais
Levantamento das comunidades que já possuem as associações (Emergencial); Criação de associações nas comunidades que ainda não possuem (Emergencial) Adequação e estruturação das associações de água, com a criação de um código de normas e regulamentação das associações de usuários para que essas possam assumir a responsabilidade sobre a manutenção dos sistemas de abastecimento (Curto Prazo). Monitoramento e manutenções periódicas nos reservatórios (Continuada); Manutenções e substituições de redes de abastecimento (Continuada); Manutenção do sistema de desinfecção (Continuada)
Emergencial 2027 Curto Prazo: 2028-2030 Continuada 2027-2036
Educação ambiental
Programa de Educação ambiental
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Planejamento anual das ações de educação ambiental (Emergencial); Desenvolver campanhas educativas sobre a importância da desinfecção da água e os riscos do consumo de água bruta (Emergencial); Promover palestras e oficinas nas comunidades sobre limpeza e manutenção dos reservatórios comunitários e residenciais (Emergencial); Oferecer capacitação contínua às associações de usuários para gestão eficiente dos recursos e manutenção dos sistemas (Continuada); Educação ambiental permanente visando o controle e redução de ações que causem poluição (Continuada).
Emergencial 2027 Continuada 2027-2036
Monitoramento da qualidade da água
Monitoramento da qualidade da água
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Monitoramento da Qualidade da água e verificação da eficiência das medidas implantadas (Continuada) Realizar coletas semestrais das amostras de água nos pontos de captação, reservatórios ou residências abastecidas (Continuada); Cadastrar e arquivar os resultados em banco de dados municipal, vinculado a cada poço monitorado (Curto Prazo).
Curto Prazo 2028-2030 Continuada 2027-2036
Gerenciamento dos resíduos sólidos
Manutenção e ampliação das campanhas para destinação correta de resíduos
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Manutenção das Campanhas anuais de recolhimento de embalagens de Agrotóxicos (Continuada); Programas de educação ambiental para correto uso e manejo e armazenamento de agrotóxicos (Continuada); Campanhas de recolhimento de resíduo eletrônico nas comunidades (Curto Prazo); Programas de educação ambiental para conscientizar sobre o correto tratamento e destinação de resíduos agrossilvopastoris, para evitar a contaminação do solo, águas e ar (Curto Prazo); Educação ambiental através de ações em escolas e comunidades (Continuada); Programas de educação ambiental para conscientizar sobre a separação correta do lixo, para garantir a eficiência da coleta do lixo seco (Curto Prazo); Programas de educação ambiental para conscientizar sobre a reutilização de resíduos úmidos, por meio de compostagem e vermicompostagem (Curto Prazo).
Curto Prazo: 2027 Continuada 2027-2036
Esgotamento sanitário
Universalização do uso de sistemas individuais de tratamento de esgoto doméstico (Sistema Fossa, Filtro, Sumidouro), e correta destinação do lodo gerado nos sistemas individuais de tratamento de esgoto doméstico
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Verificação da existência de descarte incorreto de esgotamento sanitário próximo a poços de abastecimento (Curto Prazo); Tamponamento de antigos poços de abastecimento usados atualmente como destinação final de esgoto doméstico (Continuada); Levantamento detalhado do tipo de tratamento e destinação dado ao esgoto na área rural (Curto Prazo); Mapeamento dos núcleos urbanizados situados em áreas fora do perímetro urbano (Médio Prazo); Instalação de sistemas individuais de tratamento de esgoto para comunidades carentes e propriedades já existentes (Médio Prazo); Limpeza e destinação dos lodos de fossas (Continuada); Campanhas para conscientização do uso de sistemas individuais de tratamento de esgoto (Fossa, Filtro, Sumidouro) (Continuada).
Curto Prazo 2027 Médio Prazo: 2031-2033 Continuada 2027-2036
Capacitação profissional
Fortalecimento Operacional e Gestão Comunitária dos Sistemas de Abastecimento Rural
Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Criação de calendário anual de formações técnicas (operação, cloração, manutenção, gestão financeira) (Curto Prazo); Parcerias com EMATER, SEAPI e instituições de ensino para oferta de cursos (Médio Prazo); Elaboração de materiais padronizados e guias de operação dos SAA rurais (Longo Prazo); Avaliação anual da eficiência e atualização dos conteúdos formativos (Continuada)
Curto Prazo 2027 Médio Prazo: 2031-2033 Longo Prazo 2034-2036 Continuada 2027-2036
Art. 6º O Plano Municipal de Saneamento Básico de Santo Ângelo terá a vigência do período de 01/01/2026 a 31/12/2036, sendo revisado decenalmente, conforme estabelece o art. 18 da Lei Municipal nº 3.583, de 2011.
Parágrafo único. O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município será revisado decenalmente conforme estabelecido no Volume V – Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Plano Municipal de Saneamento Básico de Santo Ângelo.
Art. 7º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo de Santo Ângelo será composto do diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental e de todos os serviços de saneamento básicos, indicadores sanitários, ambientais, sociais, econômicos, de gestão, metas e responsáveis divididos nos seguintes volumes:
I – Volume I: caracterização do Município;
II – Volume II: Sistema de Abastecimento de Água;
III – Volume III: Sistema de Esgotamento Sanitário;
IV – Volume IV: Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais;
V – Volume V: Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos;
VI – Volume VI: Plano de Saneamento Rural.
Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos convalidatórios e retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Ângelo, 04 de setembro de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.