SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 4.859 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.859 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Altera o artigo 136, da Lei n°4.740, de 22 de julho de 2024, a qual dispõe sobre o Código Tributário do Município de Santo Ângelo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso I, do §1° e o §3°, do artigo 136, da Lei Municipal n°4.740, de 22 de julho de 2024, passam a constar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO II DO ABANDONO DE VEÍCULOS, DO DEPÓSITO DE SUCATA E DO DESMONTE DE VEÍCULOS
Art. 136. É proibido abandonar veículos em logradouros públicos.
§1º. Para os fins deste artigo, considera-se abandonado o veículo que:
I - se encontrar estacionado em logradouro público por prazo superior a vinte dias consecutivos, sem funcionamento, gerando acúmulo de resíduos e de vegetação daninha, prejudicando o fluxo de veículos, de pessoas ou de serviços públicos;e (...)
§ 3º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de multa em grau alto e remoção compulsória imediata, a qual será cobrada do infrator.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de agosto de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito