SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 14 de outubro de 2022
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB - LEI FEDERAL 13.465/2017
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB - LEI FEDERAL 13.465/2017
O PREFEITO DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 13.465/2017, DETERMINA a INSTAURAÇÃO de Processo de Regularização Fundiária Urbana, na modalidade de Interesse Social, sendo classificada, então, como Reurb-S, do núcleo urbano informal consolidado, compreendendo PARTE DA QUADRA 153, LOTE 01, SETOR R03. Com forma irregular, com área superficial de 82.876,3521 metros quadrados situado entre as quadras 147,148 e 149 no setor 03 e sobre as ruas José Miron Sobrinho, São Francisco e Cometa, e sua descrição se inicia sobre o alinhamento da rua Nelson Sessegalo com a quadra 147 denominado P01; aí com ângulo interno de 93º11’17” e uma distância de 353,15 metros no sentido LESTE/OESTE, confrontando ao SUL com as quadras 147,148 e 149 e as Ruas José Miron Sobrinho, São Francisco e Cometa atingindo P02; aí com ângulo interno de 88º53’17” e uma distância de 242,34 metros do sentido SUL/NORTE, confrontando ao OESTE, com as quadras 150 e 160 do setor 03 atingindo o P03; aí com um ângulo interno de 89º45’26” e uma distância de 129,92 metros no sentido OESTE /LESTE, confrontando ao NORTE com a quadra 166 no setor 03, atingindo o P04; aí com um ângulo interno de 107º7’35” e uma distância de 238,44 metros no sentido NORTE/SUL, confrontando ao LESTE com o alinhamento da rua Nelson Sessegalo, atingindo o P01, ponto de partida. O referido núcleo informal consolidado está inserido no denominado Loteamento Garibaldi Carrera Machado (Bairro Indúbras), a área a ser regularizada se encontra dentro da área maior matriculada no Registro de Imóveis de Santo Ângelo sob número 1.851.
Santo Ângelo, 11 de outubro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito