SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 23 de setembro de 2025
LEI Nº 4.869 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.869 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal Nº 4.619, de 12 de julho de 2023, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Altera o art. 1º da Lei Municipal Nº 4.619, de 12 de julho de 2023, o qual passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º Fica o Município de Santo Ângelo-RS autorizado a receber em doação os bens imóveis abaixo descritos e caracterizados constantes na Matrícula n. 24.176 do Registro de Imóveis de Santo Ângelo-RS, visando a implantação de ruas:
I – Rua Miguel Francisco Zuskiewski – com forma irregular, com gabarito de 16,00 metros, com área superficial de 5.944,47 metros quadrados, situado no setor 29, com as seguintes características e confrontações, no sentido NORTE/SUL confrontando ao NORTE com área de particulares, ao SUL com área de particulares, ao LESTE com as quadras 10, 29, 30, com a Rua Luis Julio Bandeira e com a Rua Vereador Augusto do Nascimento e Silva, ao OESTE com as quadras 25, 26, 27, com a Rua Luis Julio Bandeira e com a Rua Vereador Augusto do Nascimento e Silva. Rua Artur Alberto Dunke – com forma irregular, com gabarito de 16,00 metros, com área superficial de 4.237,60 metros quadrados, situado no setor 29, com as seguintes características e confrontações, no sentido NORTE/SUL confrontando ao NORTE com área de particulares, ao SUL com área de particulares, ao LESTE com as quadras 31, 45 e com a Rua Vereador Augusto do Nascimento e Silva, ao OESTE com as quadras 29, 30 e com a Rua Vereador Augusto do Nascimento e Silva. Avenida Getúlio Vargas – com forma irregular, com gabarito de 30,00 metros, com área superficial de 7.621,50 metros quadrados, situado no setor 29, com as seguintes características e confrontações, no sentido NORTE/SUL confrontando ao NORTE com área de particulares, ao SUL com área de particulares, ao LESTE com as quadras 25, 26 e com a Rua Luis Julio Bandeira, ao OESTE com as quadras 23, 24 e com a Rua Luis Julio Bandeira. Rua Antonio Verri – com forma irregular, com gabarito de 16,00 metros, com área superficial de 1.439,85 metros quadrados, situado no setor 29, com as seguintes características e confrontações, no sentido NORTE/SUL confrontando ao NORTE com área de particulares, ao SUL com a Rua Luis Julio Bandeira, ao LESTE com a quadra 23, ao OESTE com a quadra 22. Rua Cristiano Batista Kruel – com forma irregular, com gabarito de 16,00 metros, com área superficial de 610,40, metros quadrados, situado no setor 29, com as seguintes características e confrontações, no sentido NORTE/SUL confrontando ao NORTE com área de particulares, ao SUL com área de particulares, ao LESTE com área de particulares, ao OESTE com a quadra 31 e com Rua Vereador Augusto do Nascimento e Silva. Rua Luis Julio Bandeira – com forma irregular, com gabarito de 16,00 metros, com área superficial de 2.112,00 metros quadrados, situado no setor 29, com as seguintes características e confrontações, no sentido LESTE/OESTE confrontando ao NORTE com as quadras 23, 25, 28, com a Rua Miguel Francisco Zuskiewski, com a Avenida Getúlio Vargas e com a Rua Antonio Verri, ao SUL com as quadras 24, 26, 29, com a Rua Miguel Francisco Zuskiewski e com a Avenida Getúlio Vargas, ao LESTE com área de particulares, ao OESTE com área de particulares. Rua Vereador Augusto do Nascimento e Silva – com forma irregular, com gabarito de 16,00 metros, com área superficial de 2.604,50 metros quadrados, situado no setor 29, com as seguintes características e confrontações, no sentido LESTE/OESTE confrontando ao NORTE com as quadras 26, 29, 31, com a Rua Miguel Francisco Zuskiewski e com a Rua Artur Alberto Dunke, ao SUL com as quadras 27, 30, 45, com a Rua Miguel Francisco Zuskiewski e com a Rua Artur Alberto Dunke, ao LESTE com a Rua Cristiano Batista Kruel, ao OESTE com área de particulares.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de setembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito