SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 12 de março de 2024
LEI Nº 4693 DE 07 DE MARÇO DE 2024.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4693 DE 07 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIZA O DISTRATO DA ESCRITURA PUBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS, LAVRADA EM 14 DE MAIO DE 1992, E AUTORIZA A REVERSÃO DE IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a distratar a alienação dos terrenos urbano com as áreas de 39.506,75m² (trinta e nove mil quinhentos e seis metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) e 18.593,25m²(dezoito mil quinhentos e noventa e três metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), matriculados respectivamente sob os números R.7/24.334 e R.19/19.832, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com base na Lei Municipal n° 1.515, de 02 de julho de 1992.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao Patrimônio Público do Município de Santo Ângelo, dos terrenos urbanos com a área de 39.506,75m² e 18.593,25m², matriculados respectivamente sob os números R.7/24.334 e R.19/19.832, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo, anteriormente alienados à Centrais de Abastecimento de Alimentos (CEASA), com base na Lei Municipal n° 1.416, de 11 de setembro de 1991, Lei Municipal nº 1.478, de 31 de março de 1992 e Lei Municipal nº 1.515 de 02 de julho de 1992, devido a inexecução do encargo imposto na Escritura Pública de Doação, lavrada em 14 de maio de 1992, no 2º tabelionato da Comarca de Santo Ângelo/RS, Livro número 035, Fls.141 e 142 e, Escritura Pública de Retificação e Ratificação, com aditivo aclaratório da intenção das partes, lavrada em 04 de agosto de 1992, no 5º tabelionato da Comarca de Porto Alegre/RS, Livro número 156-C, Fl.140.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de março de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais