SECRETARIA GERAL · 27 de agosto de 2019
LEI Nº 4.317, DE 23 DE AGOSTO DE 2019. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.256/1990 E DA LEI Nº 4.217/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.317, DE 23 DE AGOSTO DE 2019. ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 1.256/1990 E DA LEI Nº 4.217/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do Art. 56, da Lei nº 1.256/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Santo Ângelo, como segue:
“Art. 56 A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais, podendo ser realizada em Regime de Trabalho de Escala ou Turnos.”
§1º O Regime de Trabalho em Escala poderá ser realizado em jornada de trabalho de 12X36 ou 24X72 horas.
§2º O Regime de Trabalho em Turnos poderá ser realizado com fracionamento da jornada de trabalho diária, podendo ser dividido em até quatro períodos.
§3º O Regime de Trabalho em Escala ou Turno terão seus horários de execução definidos pelo Secretario de cada pasta no âmbito administrativo de acordo com a necessidade de serviço.
§ 4º VETADO.
Art. 2º O art. 57, da Lei n° 1.256/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Municipais de Santo Ângelo, passa a vigor acrescido dos seguintes parágrafos:
§1° A compensação de que trata o “caput” deverá ocorrer no prazo máximo de três meses.
§2° “A opção pelo sistema de compensação de horário, veda o direito ao pagamento de serviço extraordinário das horas a serem compensadas.”
Art. 3º Fica criado o Padrão 04.1, na tabela de vencimentos constantes no artigo 33, §1º, I, da Lei nº 4.217/2018 (Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e de Nível Superior), a partir de 01 de agosto de 2019, como segue:
“Art. 33 ...
§1º Cargos de provimento efetivo:
I - Quadro de Nível Fundamental, Médio e Técnico:
Padrão
Coeficiente Segundo a Classe:
A
B
C
D
E
F
.....
04.1
3,91
4,24
4,61
5,41
5,64
5,89
......
Art. 4º 0 Padrão 04.1, na tabela de vencimentos constantes no artigo 33, §1º, I, da Lei nº 4.217/18 (Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e de Nível Superior), a partir de 02 de abril de 2020, passa a vigorar com os coeficientes a baixo:
“Art. 33 ...
§1º Cargos de provimento efetivo:
I - Quadro de Nível Fundamental, Médio e Técnico:
Padrão
Coeficiente Segundo a Classe:
A
B
C
D
E
F
.....
04.1
4,13
4,48
4,87
5,71
5,96
6,23
......
Art. 5º Altera o Padrão de vencimentos dos cargos de Auxiliar de Biblioteca, de Auxiliar de Enfermagem, de Auxiliar de Secretaria, de Motorista e de Operador de Máquina, constantes na tabela do artigo 4º, da Lei nº 4.217/2018 (Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e de Nível Superior) como segue:
“Art. 4º..........
Os Padrões passam a vigorar a partir de:
01/08/2019
02/04/2020
Denominação Categoria Funcional
N.º de Cargos
Padrão
Padrão
........
........
.......
........
Agente Administrativo Auxiliar
03
04
04.1
........
........
.......
........
Atendente
20
03
04
........
........
.......
........
Auxiliar de Biblioteca
30
05
05.1
........
........
.......
.......
Auxiliar de Enfermagem
54
04.1
04.1
Auxiliar de Secretaria
50
05
05.1
........
........
.......
.......
Motorista
60
05
05
Operador de Máquina
50
05
05
..........
........
.......
.......
Art. 6º O anexo I (Descritivo dos Cargos de Provimento Efetivo de Nível Fundamental, Médio e Técnico), da Lei Nº 4.217/2018, tem redefinido as suas exigências no que se referem às DISCRIÇÕES SINTÉTICAS, ANALÍTICAS, CONDIÇÕES DE TRABALHO e REQUISITOS PARA PROVIMENTOS, para o cargo de Agente Administrativo Auxiliar, de Atendente, de Auxiliar de Enfermagem, de Motorista e de Operador de Máquina, e estão descritas junto ao anexo I, desta Lei.
Art. 7° Fica Alterada a redação do Art. 33, §2º da Lei nº 4.217/2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior, como segue:
“Art. 33 - ....
§2º Os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de atendente, auxiliar de biblioteca, auxiliar de secretaria, cozinheira, monitora de educação infantil, servente e vigilante, lotados na Secretaria Municipal de Educação e em exercício em escolas consideradas de difícil acesso e provimento, terão direito à gratificação de acordo com a tabela a seguir:
Difícil
Provimento I
- Escolas Municipais de Educação Infantil, Modalidade Creche: Armindo Utzig e Wilson Gonçalves Ramos.
20% do seu padrão de vencimento básico
Difícil
Provimento II
- Escolas Municipais de Ensino Fundamental: Antônio Manoel, Marcelino José Bento Champagnat e Cel. Eurico de Morais.
20% do seu padrão de vencimento básico
Difícil acesso
Escolas Municipais Sargento Pedro Krinski, Esther Schroeder e Nossa Senhora Aparecida;
30% do seu padrão de vencimento básico
- Escola Municipal Nossa Senhora dos Navegantes.
40% do seu padrão do vencimento básico
Art. 8° Fica Alterada a redação do Anexo III, Das Atividades de Natureza Especial, da Lei nº 4.217/2018, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores Públicos do Município de Santo Ângelo de Nível Fundamental, Médio, Técnico e Superior, como segue:
Anexo III
ATIVIDADES DE NATUREZA ESPECIAL
DESIGNAÇÃO
ATIVIDADES
.....
.......
Gratificação Especial na Sec. da Saúde
Competências do Cargo de Motorista no transportes de Pacientes da Secretaria de Saúde:
I – ......
VI - Cumprir suas atividades em Regime de trabalho em escala ou turno especial de horário.
Gratificação Especial na Sec. de Educação
Competências do Cargo de Motorista no transportes de Alunos da Secretaria de Educação:
I – .....
IV – Cumprir suas atividades em Regime de Trabalho em escala ou turno especial de horário, podendo ser sua carga horária, fracionada em até quatro turnos diários;
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a contas das dotações próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de agosto de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral