SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 1 de junho de 2022
LEI Nº 4.507, DE 30 DE MAIO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.507, DE 30 DE MAIO DE 2022.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE 3.604.280,44 (TRÊS MILHÕES E SEISCENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS, E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente créditos especiais no valor de R$ 3.604.280,44 (três milhões, seiscentos e quatro mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1101.10.0301.1105.2.044 – Gestão em Saúde
33.91.93.02.00 – Restituições (vinc. 4011) R$ 740.177,30
33.91.93.02.00 – Restituições (vinc. 4050) R$ 243.203,88
33.91.93.02.00 – Restituições (vinc. 4090) R$ 700.600,00
33.91.93.02.00 – Restituições (vinc. 4111) R$ 104.410,00
33.91.93.02.00 – Restituições (vinc. 4160) R$ 115.000,00
33.91.93.02.00 – Restituições (vinc. 4170) R$ 1.403.249,26
33.91.93.02.00 – Restituições (vinc. 4220) R$ 297.640,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, o Superávit Financeiro do exercício 2021, respectivamente, em seus vínculos.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 30 de maio de 2022.
VOLNEI SELMAR TEIXEIRA
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais