SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.673, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.673, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de R$ 662.565,00 (seiscentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 662.565,00 (seiscentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E ESPORTE
09.01 13 0392 1701 2,024 Manutenção e Difusão Cultural
3.3.9.0.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física ............R$ 180.000,00
3.3.9.0.45.00.00.00 – Subvenções Econômicas .....................R$ 482.565,00
Art. 2º Servirá de cobertura ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de dezembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais