LEI Nº 4.332, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA; REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – COMID E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
LEI Nº 4.332, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA; REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – COMID E DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Idoso – COMID – órgão permanente e fiscalizador das políticas e das ações voltadas para a pessoa idosa, de composição paritária entre representantes de órgãos governamentais e de organizações representativas da sociedade civil.
Art. 2º Fica o COMID vinculado à Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Cidadania – SMASTC, a quem compete prover a estrutura administrativa e os recursos humanos e financeiros necessários à sua organização e funcionamento.
Art. 3º O COMID terá como competências:
I - definir diretrizes e participar da formulação, da execução e da avaliação da Política do Idoso no município de Santo Ângelo;
II – estudar sobre os planos, programas, projetos e ações da Política Municipal do Idoso, acompanhar, avaliar, supervisionar e fiscalizar sua execução;
III - zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa;
IV - participar da definição dos critérios de destinação dos recursos públicos a entidades não governamentais da área do idoso;
V - propor a elaboração e a atualização da legislação municipal, bem como manifestar-se, no âmbito do Município, sobre as iniciativas legislativas referentes aos direitos da pessoa idosa;
VI - fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa;
VII - receber e examinar denúncias de violência contra a pessoa idosa e encaminhá-las aos órgãos competentes para as providências cabíveis, acompanhando sua apuração;
VIII - manter articulação e interface com os conselhos congêneres e de políticas setoriais;
IX - promover e apoiar a realização de eventos, campanhas educativas, estudos e pesquisas no campo da promoção, defesa e proteção integral dos direitos da pessoa idosa;
X - estimular e apoiar entidades privadas e órgãos públicos para a execução de seus programas voltados a pessoa idosa;
XI - convocar, com a SMASTC a Conferência Municipal da Pessoa Idosa, ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, tendo a função de avaliar a implementação da Política Municipal do Idoso e propor a revisão da política em vigor apontando as formas e mecanismos de aperfeiçoamento do controle social sobre a proteção dos direitos da pessoa idosa.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2673, em 25 de outubro de 2019. Código identificador 5AEA79B5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
XII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno do COMID, por voto de, no mínimo, dois terços dos seus membros;
XIII- exercer outras competências relacionadas com a defesa e a promoção dos direitos da pessoa idosa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO CONSELHO
Art. 4º O COMID, constituído de forma paritária, será composto por 18 (dezoito) membros, sendo nove representantes dos órgãos públicos Estadual e Municipal e nove representantes da sociedade civil organizada, conforme segue:
I - órgãos e entidades públicas municipais, responsáveis pela execução das políticas setoriais
a) Um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social, Trabalho e Cidadania;
b) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) Um representante da Secretaria Municipal da Cultura;
e) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Juventude;
f) Um representante do Departamento Municipal de Trânsito (DMT);
g) Um representante da 12ª Coordenadoria Regional de Saúde;
h) Um representante da 13ª Delegacia de Polícia Regional do Interior de Santo Ângelo;
i) Um representante da 14ª Coordenadoria Regional da Educação.
II - Instituições não governamentais com mais de 2 (dois) anos de constituição, de âmbito municipal, que desenvolvam ações ou programas voltados ao atendimento de pessoas idosas:
a) Um representante da Associação Regional Beneficente dos Aposentados Pensionistas;
b) Um representante dos Núcleos Comunitários;
c) Um representante de Clube de Mães;
d) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
e) Um representante do Serviço Social do Comércio - SESC;
f) Um representante do Lar dos Idosos Suzana Wesley;
g) Um representante do Lar dos Idosos Izabel Oliveira Rodrigues;
h) Um representante do Retiro dos Idosos Universina Carrera Machado;
i) Um representante da Universidade Regional Integrada – URI.
§1º Para efeito da paridade prevista no “caput” deste artigo, consideram-se conjuntamente os representantes dos incisos I, II ou seja, 50% (cinquenta por cento) serão representantes dos órgãos governamentais e 50% (cinquenta por cento) representantes das instituições não governamentais.
§2º Os representantes governamentais, em número de 9 (nove), serão indicados pelos dirigentes dos órgãos respectivos, para um mandato de dois anos.
§3º Os representantes das entidades não governamentais, constantes do inciso II deste artigo, serão indicados pelas suas respectivas entidades, para um mandato de dois anos.
§4º Uma vez indicada a entidade não governamental, no prazo de vinte dias, sob pena de exclusão, deverá enviar os nomes dos Conselheiros, titular e suplente, que exercerão sua representação.
§5º Os Conselheiros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, desde que feita a comunicação prévia da entidade ou órgão representado à Secretaria Geral do município.
§6º Os membros do COMID serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas.
§7º Cada representação do COMID terá direito a um único voto na sessão plenária.
Art. 5.º O COMID terá um Presidente e um Vice-Presidente, um Secretário e um segundo secretário eleitos por maioria absoluta, dentre seus integrantes, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 6º Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência do COMID será assumida pelo seu vice-presidente.
Art. 7º As decisões do COMID serão consubstanciadas em Resoluções.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 8º A estrutura e funcionamento do COMID serão em concordância com o Regimento Interno e obedecendo as seguintes normas:
I – Plenário, órgão de liberação máxima;
II - Secretaria;
III - Comissões Técnico-Operacionais.
Art. 9º A Secretaria, órgão com função de apoio técnico-administrativo, será composta pelo Secretário e Segundo Secretário.
Art. 10. Poderão ser criadas comissões internas constituídas por organizações da sociedade civil e governo, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 11. As sessões plenárias ordinárias e as extraordinárias do COMID deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.
Art. 12. O COMID poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal:
I - dados e informações necessários à formulação e à fiscalização do cumprimento da Política Estadual do Idoso;
II - resultado dos estudos e pesquisas para embasar a formulação e a execução da Política Municipal do Idoso.
Art. 13. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente do COMID será tomada por maioria absoluta de votos dos Conselheiros, expressas por meio de resoluções que serão publicadas na página do Poder Executivo Municipal.
Art. 14. Os Conselheiros do COMID não receberão qualquer tipo de remuneração e o exercício da função será considerado de interesse público relevante.
Parágrafo único. Fica assegurado, aos Conselheiros representantes das entidades não governamentais, titulares ou suplentes, quando em representação do órgão colegiado ou quando convocados para reuniões plenárias e de Comissões Técnico-Operacionais, assim como aquelas realizadas pelo Conselho Estadual dos Direitos do Idoso, o custeio das despesas de alimentação e hospedagem, obedecidos os termos da Lei Municipal nº 3586/2012.
Art. 15. O COMID elaborará seu Regimento Interno após 90 dias da promulgação da Lei.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 16. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa − FMDPI vinculado à Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Cidadania, destinado a financiar os programas e ações relativas à pessoa idosa, com vista a assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 17. O FMDPI tem por finalidade a captação, o gerenciamento e a aplicação de recursos financeiros, objetivando promover, manter e garantir a execução da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 18. Constituem receitas do FMDPI:
I - os valores das multas previstas na Lei Federal número 10.741, de 1.º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências;
II – os recursos financeiros oriundos de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
III - os recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - as contribuições e as doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, conforme legislação vigente;
V - os recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI - os valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;
VII - os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União; e
VIII - outros recursos a ele destinados.
§1º O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, será transferido como crédito para o exercício seguinte.
§2º Os recursos do Fundo criado por esta Lei serão depositados em estabelecimento bancário oficial, em conta corrente específica, que será movimentada pelo Gestor do FMDI.
Art. 19. A movimentação dos recursos do Fundo será efetuada mediante emissão de cheques com assinaturas conjuntas do Prefeito Municipal e do secretário da Assistência Social, Trabalho e cidadania e ou outros meios eletrônicos.
Parágrafo único. O gestor do FMDI será nomeado pelo Prefeito e deverá ser servidor efetivo vinculado ao Município de Santo Ângelo, o qual no exercício da função fará jus a 1,5 (um e meio) PRM correspondente a verba de representação mensal, de natureza remuneratória.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 20. É competência do Conselho Municipal do Idoso fixar critérios para utilização, bem como fiscalizar o emprego dos recursos do FMDPI.
Parágrafo único. A gestão do FMDPI ficará vinculado a Secretaria da Assistência Social, Trabalho e Cidadania, a qual caberá encaminhar à Contadoria e Auditoria-Geral do Município os demonstrativos e demais peças técnicas que o Órgão de Controle Interno julgar necessários à relevância contábil do Fundo, para efeitos de inclusão na prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo municipal, bem com apresentar os planos de aplicação e prestação de contas à população, mediante publicação em jornal.
Art. 21. O repasse de recursos para as organizações da sociedade civil, será feito mediante prévia inscrição no Conselho Municipal do Idoso, e verificação de regularidade da instituição.
Parágrafo único. A transferência de recursos se processarão mediante termo de colaboração e fomento, obedecendo a legislação vigente sobre as matérias de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso.
Art. 22 A estrutura administrativa, a organização e o funcionamento do FMDPI serão disciplinados em Regimento Interno.
Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 24 Esta Lei e o Regimento Interno do COMID serão regulamentados por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 25 Fica revogada a Lei Municipal nº 4.060/2016.
Art. 26 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de outubro de 2019.