SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 30 de julho de 2025
LEI Nº 4.846, DE 29 DE JULHO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.846, DE 29 DE JULHO DE 2025.
Altera a Lei Municipal Nº 2.563, de 27 de agosto de 2002, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Trânsito.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.563, de 27 de agosto de 2002, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Trânsito terá a seguinte composição:
a) 01 (um) representante da Universidade Regional Integrada - URI;
b) 01 (um) representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários e Transporte de Bens;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Motoristas Profissionais;
d) 01 (um) representante da Polícia Civil;
e) 01 (um) representante da Brigada Militar - Destacamento Especial de Santo Ângelo;
f) 01 (um) representante da Concessionária de Transporte Coletivo urbano;
g) 01 (um) representante do Escritório da Cidade;
h) 01 (um) representante da Associação Comercial, Cultural, Industrial, Serviços e Agropecuária de Santo Ângelo - ACISA;
i) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;
j) 01 (um) representante dos Centros de Formação de Condutores - CFC;
k) 03 (três) representantes da Comunidade, de livre escolha do Prefeito Municipal;
l) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais;
m) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 29 de julho de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito