Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 25 de junho de 2026

LEI Nº 4.941 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

LEI Nº 4.941 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Revisa o valor do Padrão de Referência Legislativo (PRL).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Padrão de Referência Legislativo (PRL) fica revisado pelo índice de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2026.

Registre-se e publique-se.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de junho de 2026.

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4358, em 25 de junho de 2026. Código identificador 57520999: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.