SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 25 de junho de 2026
LEI Nº 4.941 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.941 DE 23 DE JUNHO DE 2026.
Revisa o valor do Padrão de Referência Legislativo (PRL).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Padrão de Referência Legislativo (PRL) fica revisado pelo índice de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2026.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 23 de junho de 2026.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito