SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 19 de dezembro de 2022
LEI Nº 4.572, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.572, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
204.828.000
110.241.000
315.069.000
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
65.788.000
162.000
65.950.000
Receita de Contribuições
-
265.505.000
26.505.000
Receita Patrimonial
2.480.000
13.875.000
16.355.000
Receita Agropecuária
-
-
-
Receita Industrial
-
-
-
Receita de Serviços
55.000
160.000
215.000
Transferências Correntes
136.234.000
67.019.000
203.253.000
Outras Receitas Correntes
271.000
2.520.000
2.791.000
2 – RECEITAS DE CAPITAL
-
34.391.000
34.391.000
Operações de Crédito Internas
-
25.057.000
25.057.000
Operações de Crédito Externas
-
-
-
Transferências de Capital
-
9.327.000
9.327.000
Alienação de Bens
-
-
-
Outras Receitas de Capital
-
7.000
7.000
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
-
25.650.000
25.650.000
Receita de Contribuições – Intraorç.
-
25.600.000
25.650.000
Receita Parimonial – Intraorç.
-
-
-
Outras Receitas Correntes – Intraorç.
-
-
-
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
-
-
-
Alienação de Bens – Intraorç.
-
-
-
Amortização de Empréstimos – Intraorç.
-
-
-
Outras Receitas de Capital – Intraorç.
-
-
-
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
25.110.000
-
25.110.000
. . . .
TOTAL
179.718.000
170.282.000
350.000.000
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 350.000.000,00 sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 232.780.500,00 (duzentos e trinta e dois milhões setecentos e oitenta mil e quinhentos reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 117.219.500,00 (cento e dezessete milhões duzentos e dezenove mil e quinhentos reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
152.316.000
122.873.500
275.189.500
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
88.763.500
96.833.600
185.597.100
3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações Intraorçamentárias
88.763.000
96.833.600
185.597.100
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
5.526.000
50.000
5.576.000
3.3 - Outras Despesas Correntes
58.026.500
25.989.900
84.016.400
3.3 - Outras Despesas Correntes
58.026.500
25.989.000
84.016.400
4. DESPESAS DE CAPITAL
17.952.000
40.408.500
58.360.500
4.1 – Investimentos
13.849.000
40.408.500
54.257.500
4.2 - Inversões Financeiras
1.000
-
1.000
4.3 – Amortização da Dívida
4.102.000
-
4.102.000
9.9 - Reserva de Contingência
9.450.000
9.450.000
9.9 – Reserva de Contingência do RPPS
7.000.000
7.000.000
TOTAL
179.718.000
170.282.000
350.000.000
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto na Lei Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20 % de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. ___ da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.
Art. 10. Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11. O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12. Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 13 de dezembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais