SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 4.888 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.888 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 462.000.000,00 (Quatrocentos e sessenta e dois milhões).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
1.0.0.0.00.0.0
265.741.500
146.089.000
411.830.500
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
1.1.0.0.00.0.0
105.645.500
291.000
105.936.500
Receita de Contribuições
1.2.0.0.00.0.0
0
21.554.000
21.554.000
Receita Patrimonial
1.3.0.0.00.0.0
1.560.000
18.657.000
20.217.000
Receita Agropecuária
1.4.0.0.00.0.0
0
0
0
Receita Industrial
1.5.0.0.00.0.0
0
0
0
Receita de Serviços
1.6.0.0.00.0.0
77.000
450.000
527.000
Transferências Correntes
1.7.0.0.00.0.0
157.336.000
101.017.000
258.353.000
Outras Receitas Correntes
1.9.0.0.00.0.0
1.123.000
4.120.000
5.243.000
2 – RECEITAS DE CAPITAL
2.0.0.0.00.0.0
1.000.000
23.028.000
24.028.000
Operações de Crédito Internas
2.1.1.0.00.0.0
0
10.100.000
10.100.000
Operações de Crédito Externas
2.1.2.0.00.0.0
0
0
0
Alienação de bens
2.2.0.0.00.0.0
1.000.000
0
1.000.000
Amortização de Empréstimos
2.3.0.0.00.0.0
0
0
0
Transferências de Capital
2.4.0.0.00.0.0
0
12.928.000
12.928.000
Outras Receitas de Capital
2.9.0.0.00.0.0
0
0
0
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
7.0.0.0.00.0.0
0
59.265.000
59.265.000
Receita de Contribuições – Intraorç.
7.2.0.0.00.0.0
0
51.265.000
51.265.000
Receita Parimonial – Intraorç.
7.3.0.0.00.0.0
0
0
0
Outras Receitas Correntes – Intraorç.
7.X.0.0.00.0.0
0
8.000.000
8.000.000
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
8.0.0.0.00.0.0
0
0
0
Alienação de Bens – Intraorç.
8.2.0.0.00.0.0
0
0
0
Amortização de Empréstimos – Intraorç.
8.3.0.0.00.0.0
0
0
0
Outras Receitas de Capital – Intraorç.
8.X.0.0.00.0.0
0
0
0
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
(-)
33.123.500
0
33.123.500
. . . .
TOTAL
233.618.000
228.382.000
462.000.000
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 462.000.000,00 (Quatrocentos e sessenta e dois milhões), sendo:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 288.635.000,00 (Duzentos e oitenta e oito milhões seiscentos e trinta e cinco mil reais);
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 173.365.000,00 (Cento e setenta e três milhões sessenta e cinco mil reais).
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
CLASSIFICAÇÃO
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
R$
DESPESAS CORRENTES
3.0.00.00.00.00
212.017.000
177.748.500
389.765.500
Pessoal e Encargos Sociais –
3.1.00.00.00.00
121.531.000
135.161.400
256.692.400
Juros e Encargos da Dívida -
3.2.00.00.00.00
12.324.000
400.000
12.724.000
Outras Despesas Correntes -
3.3.00.00.00.00
78.162.000
42.187.100
120.349.100
Outras Despesas Correntes
Operações Intraorçamentárias
3.3.91.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.0.00.00.00.00
9.001.000
35.633.500
44.634.500
Investimentos
4.4.00.00.00.00
398.000
35.633.500
36.031.500
Inversões Financeiras
4.5.00.00.00.00
1.000
0
1.000
Amortização da Dívida
4.6.00.00.00.00
8.602.000
0
8.602.000
Reserva de Contingência
9.9.99.99.99.99
12.600.000
15.000.000
27.600.000
TOTAL
233.618.000
228.382.000
462.000.000
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos da Lei Municipal nº 4877/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto na Lei Municipal Nº 4877 /2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026;
incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2025 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 20% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I - de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III - dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
IV – Transferências especiais da União.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, da Lei Municipal Nº 4877/2026 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 11 de dezembro de 2025.
NIVIO BOELTER BRAZ
Prefeito