SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 29 de junho de 2022
LEI Nº 4.514, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.514, DE 17 DE JUNHO DE 2022.
Autoriza a abrir Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
03.01 04 0122 0401 2,008 Coordenação da Política Governamental
3.3.9.0.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros PF (973) ........................R$ 30.000,00
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
13.01 18 0541 0204 2,076 Educação, Proteção, Preservação e Recuperação Ambiental
4.4.9.0.51.00.00.00 – Obras e Instalações (974)............................................R$ 100.000,00
Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberto por superávit financeiro do exercício anterior em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e o restante por redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
13.01 18 0541 0204 2,076 Educação, Proteção, Preservação e Recuperação Ambiental
3.3.9.0.39.00.00.00 – Outros Serviços PJ (848).............................................R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de junho de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais