SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 16 de agosto de 2022
LEI Nº 4.533, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.533, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a redação do parágrafo único, do art. 3º da Lei Municipal n.º 4.433, de 09 de agosto de 2021, que “Autoriza o Município de Santo Ângelo a doar imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul, para funcionamento da Fundação De atendimento Socioeducativo – FASE e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º O parágrafo único, do art. 3º da Lei Municipal n.º 4.433, de 09 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único. As edificações na área identificada nesta Lei não poderão ser usadas para outros fins, nem alugadas, cedidas ou transacionadas, sendo que a infração ao objeto da presente doação acarretará a reversão da área doada ao patrimônio do Município."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, de 11 de agosto de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais