SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 3 de outubro de 2022
LEI Nº 4.549, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.549, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato e estabelece outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I :
Que os estabelecimentos hospitalares da rede pública e privada do Município de Santo Ângelo, cumpram a LEI permitindo a presença de doulas em suas maternidades, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados.
Art. 1º Ficam as maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de Santo Ângelo obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados.
§ 1º Para efeitos dessa Lei, consideram-se doulas, em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, as acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2º A presença de doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
§ 3º Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como as despesas com paramentação, não acarretarão quaisquer custos adicionais à parturiente.
Art. 2º Os estabelecimentos hospitalares e suas maternidades, da rede pública e privada, do Município de Santo Ângelo-RS, farão seu modo de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:
I – Carta de apresentação contendo nome completo, endereço, CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;
II – Cópia de documento oficial com foto;
III – Enunciado de procedimentos e técnicas que serão utilizados no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como, descrever o planejamento das ações que serão utilizados durante o atendimento;
IV – Termo de autorização, assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 3º É vedado às doulas à realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermagem obstétrica, entre outros, mesmo que estejam legalmente aptas a fazê-los.
Art. 4º O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o infrator a uma das seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – sindicância administrativa; e
III – denúncia ao órgão competente.
Parágrafo único. Competirá ao órgão gestor da saúde, na devida instância, a aplicação das penalidades de que trata este Artigo, conforme estabelecer a legislação própria que disporá, ainda, sobre a aplicação dos recursos delas decorrentes.
Art. 5º Decorrido o prazo de 6 (seis) meses após a publicação desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no Art. 4º desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para seu cumprimento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de setembro de 2022.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais