SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 20 de fevereiro de 2023
LEI Nº 4.584, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.584, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
Revoga a Lei nº 4.033, de 03 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Santo Ângelo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 4.033, de 03 de março de 2016.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 17 de fevereiro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais