SECRETARIA GERAL · 5 de outubro de 2017
LEI Nº 4.164, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.164, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
Autoriza a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado abrir Créditos Especiais no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) de acordo com as seguintes especificações orçamentárias:
Órgão: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL TRABALHO CIDADANIA
08 0244 1207 2,062 Incentivo ao Trabalho e Renda: Bolsa Família V.1104
3.1.9.0.04.00.00.00- Contratação por tempo determinado ………………....R$ 20.000,00
3.3.9.0.14.00.00.00- Diárias Civil ..……..R$ 10.000,00
Art. 2º A suplementação aberta pelo artigo anterior será coberta por redução da seguinte dotação:
08 0244 1207 2,062 Incentivo ao Trabalho e Renda: Bolsa Família V.1104
3.3.9.0.30.00.00.00- Material de Consumo (752) ......R$ 10.000,00
4.4.9.0.52.00.00.00- Equipamento e Material Permanente (759) ………….R$ 20.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIADES DE OLIVEIRA, em 04 de Outubro de 2017.
BRUNO WALTER HESSE
Vice-Prefeito
No Exercício do Cargo de Prefeito