SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 15 de março de 2023
LEI Nº 4.589, DE 1° DE MARÇO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.589, DE 1° DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, denominado Família Acolhedora, no Município de Santo Ângelo-RS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, denominado "Família Acolhedora", no âmbito do município de Santo Ângelo-RS, que organiza o acolhimento, em caráter excepcional e provisório de crianças e adolescentes, na faixa etária de 0 (zero) a 18 (dezoito) anos incompletos, em residências de Famílias Acolhedoras habilitadas, segundo os princípios e diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O serviço descrito no caput deste artigo integra-se ao dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente com prioridade absoluta o direito previsto no artigo 227, caput, concomitante aos §1º e § 7º, ambos da Constituição Federal, relativos à convivência familiar e comunitária, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária - CNFC, o documento de Orientações Técnicas de Acolhimento (Resolução Conjunta CONANDA/CNAS de nº 01 de 18 de junho de 2009) e Política Nacional de Assistência Social - PNAS/2004, em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e Guia de Acolhimento Dezembro de 2021.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, órgão responsável pela coordenação, execução e avaliação do Serviço. O Serviço integrará ao Plano Plurianual de Assistência Social, garantindo proteção integral às crianças e adolescentes.
Art. 3º O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora tem por objetivo acolher e atender crianças e adolescentes do Município de Santo Ângelo-RS, que estejam em situação de risco pessoal ou social em razão de abandono, negligência familiar, violência ou opressão, além de:
I - Garantir às crianças e adolescentes que necessitam de proteção, na forma do Artigo 101, inciso VIII, do ECA, o acolhimento provisório por famílias substitutas de apoio, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário.
II - Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
III - Proporcionar às famílias acolhedoras apoio técnico e subsídio financeiro (Bolsa Auxílio) para o custeio de despesas essenciais para o bem-estar do acolhido, de forma a viabilizar a convivência familiar, social digna e harmoniosa.
IV - Assegurar o convívio com a família biológica construindo estratégias que possibilitem o retorno à família de origem.
V - Estimular as famílias de origem no reconhecimento de sua competência de organização interna e na superação de suas dificuldades.
Parágrafo único. A colocação em família substituta de que trata Inciso II dar-se-á através das modalidades de tutela, guarda ou adoção sendo os procedimentos de competência exclusiva do Juizado da Infância e Juventude, com a cooperação da equipe do Serviço de Acolhimento e Família Acolhedora;
Art. 4º A Equipe Técnica acompanhará o encaminhamento da criança e do adolescente para a Família Acolhedora, considerando os critérios definidos para a família em relação à criança e ao adolescente que ela se dispõe a acolher.
Art. 5ºÀ Família Acolhedora será concedido um subsídio durante o período de efetivo acolhimento, não gerando vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.
§ 1º O valor do subsidio será de 01 (um) salário-mínimo nacional por criança ou adolescente sob a guarda da Família Acolhedora, permitindo-se o acréscimo de meio salário mínimo nacional acaso seja avaliada situação extrema de necessidade devidamente justificada pela equipe técnica do acolhimento familiar.
§ 2º O Subsídio deverá ser destinado ao custeio de despesas relativas à alimentação, ao lazer, à higiene pessoal, ao vestuário, aos medicamentos, a material escolar e a outras despesas básicas da criança e do adolescente.
§ 3º O Subsidio mencionada no caput deste artigo, destina-se a permitir que a Família Acolhedora preste toda a assistência à criança e ao adolescente, a que se obrigou no ato da assinatura do Termo de Guarda e Responsabilidade e no Termo de Adesão ao Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 4º O pagamento de que trata o caput deste artigo será efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante apresentação de requisição feita pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, responsável pela coordenação e acompanhamento do Serviço.
§ 5º Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá subsídio proporcional aos dias em que a(s) criança(s) e/ou adolescente(s) permaneceu(ram) acolhido(s).
Art. 6º A criança ou adolescente acolhido na família habilitada no Serviço receberá:
I - com absoluta prioridade, atendimentos nas áreas de saúde, educação e assistência social, através das políticas públicas existentes;
II - atendimento através dos profissionais do serviço social, psicologia e psicopedagogia, conforme demanda;
III - prioridade entre os processos que tramitam no Juizado da Infância e Juventude, primando pela provisoriedade do acolhimento;
IV - estímulo à manutenção e/ou fortalecimento de vínculos afetivos com sua família biológica;
V - permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora sempre que possível, observado o disposto no art. 28, § 4º da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 7º O Serviço constitui-se em Guarda Temporária de Crianças ou Adolescentes, por famílias residentes nos municípios que integram a comarca de Santo Ângelo-RS, e que demonstrem interesse e comprovadas condições de recebê-los e mantê-los condignamente, oferecendo os meios necessários à saúde, educação, alimentação, habitação e lazer.
Parágrafo único. Cada família acolhedora poderá receber até uma criança ou adolescente de cada vez, podendo apenas ultrapassar quando se tratar de irmãos, salvo mediante avaliação da equipe técnica, conforme a necessidade.
Art. 8º O processo de cadastramento e habilitação das famílias interessadas no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora inicia após inscrição com a equipe técnica, tendo como critérios para participação:
I - Ter idade igual ou superior a 18 anos, sem restrição quanto a sexo e estado civil;
II - A Família Acolhedora terá que residir nos municípios da Comarca de Santo Ângelo-RS;
III - Idoneidade Moral – Não ter antecedentes criminais;
IV - Concordância de todos os membros residentes no domicílio, com relação ao processo de acolhimento;
V - Não estar inscrito no cadastro de adoção;
VI - Não ter intenção de adotar;
VII - Aceitação e comprometimento com as diretrizes do serviço;
VIII - Nenhum membro da Família Acolhedora poderá fazer uso de substâncias psicoativas ilícitas;
IX - Disponibilidade de tempo e interesse em oferecer proteção e amor a crianças e adolescentes;
X - Pelo me-nos um membro da família deve traba-lhar ou receber benefício previdenciário;
XI - Local (espaço físico) adequado para receber a criança ou o adolescente;
XII - Participação em capacitações, cursos, eventos e encontros de formação;
XIII - Parecer interdisciplinar favorável.
Art. 9º A Família Acolhedora tem como atribuições e responsabilidades em relação as crianças e adolescentes acolhidos, conforme os seguintes termos:
I - Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe técnica responsável;
IV - Contribuir na preparação da criança para futura colocação em família substituta ou retorno à família biológica, sempre sob orientação técnica dos profissionais do serviço;
V - Proteger a criança ou adolescente de qualquer forma de violência física e psicológica, bem como de situações que as coloquem em risco e vulnerabilidade;
VI - Preservar o vínculo e convivência entre irmãos quando o acolhimento for realizado por famílias distintas.
Art. 10. O "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora" terá em sua equipe um coordenador, profissionais da psicologia, serviço social e psicopedagogia para atendimentos às famílias e às crianças, sobretudo preparando-os para o desligamento destas e seu retorno à família biológica ou inclusão em família substituta.
Parágrafo único. A equipe técnica do serviço, formada por servidores com provimento efetivo e com dedicação exclusiva, precisa ter flexibilidade tanto no horário de trabalho, como fora do expediente, finais de semana, feriados e períodos noturnos. Para isso, é necessário que haja 24 horas por dia e todos os dias da semana, profissionais em esquema de plantão para demandas referentes às crianças e adolescentes acolhidos.
Art. 11. Cabe à Autoridade Judiciária a inclusão de crianças ou adolescentes no Serviço através do acolhimento em família habilitada até que haja condições para retornar à família de origem ou ser colocada em família substituta.
Parágrafo único. As indicações para o acolhimento familiar poderão ser feitas pelo Ministério Público, Acolhimento Institucional, Conselho Tutelar, Equipe do Acolhimento Familiar e outros serviços da rede de proteção a criança e adolescente, sempre mediante avaliação judicial.
Art. 12. O período em que a criança ou o adolescente permanecerá na família acolhedora será o mínimo necessário para seu retorno à família de origem, ou encaminhamento à família.
Parágrafo único. O tempo de permanência da criança em Família Acolhedora, deverá seguir ao que está previsto no ECA, salvo situações excepcionais a critério da Autoridade Judiciária.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania deverá articular o Sistema de proteção integral da criança e do adolescente.
§ 1º A Coordenação do "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora" encaminhará periodicamente ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado referente a situação da criança ou adolescente e de seus familiares a cada 03 meses ou sempre que se fizer necessário.
§ 2º Compete ao Conselho Tutelar o acompanhamento para verificar a regularidade do Serviço, encaminhando as observações feita à Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania sempre que observar irregularidades em seu funcionamento.
Art. 14. Além da avaliação interna, o Serviço será avaliado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA e Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instâncias responsáveis pelo controle social.
Art. 15. As despesas de que trata o art. 05 desta Lei serão financiadas pelos orçamentos do Fundo Municipal de Infância e Adolescência e Fundo Municipal de Assistência Social, além de Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 16. Fica revogada a Lei nº 4.256, de 24 de outubro de 2018 e a Lei nº 4277, de 27 de fevereiro de 2019.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto a presente Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 1° de março de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
FÁBIO DA SILVA SARAGOZO
Secretário de Governo e Relações Institucionais em Substituição