SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 5 de junho de 2023
LEI Nº 4.607, DE 31 DE MAIO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.607, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Município de Santo Ângelo-RS a realizar permuta de Imóveis com o Serviço Social da Indústria - SESI, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar os imóveis descritos nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII de propriedade do Município de Santo Ângelo, pelas benfeitorias integrantes do imóvel descrito no inciso VIII, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo sob a matricula de nº 13.718, de propriedade do Serviço Social da Indústria - SESI:
I – Um terreno urbano, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo sob a matricula de nº 57.038, que é o lote número 15, da quadra número 179, , de esquina, de forma retangular, com área superficial de 377,25 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Timbó, esquina com o lado par da Rua Marques do Herval, medindo 25,15 metros de frente para a Rua Timbó por 15,00 metros de frente para a Rua Marques do Herval, no Residencial Reserva das Missões Il, setor 03, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Timbó, ao OESTE com parte do lote n.º 343, ao SUL com o lote n.º 30, ao LESTE com a Rua Marques do Herval; Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
II – Um terreno urbano, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo sob a matricula de nº 57.039, que é o lote número 30, da quadra 179, de centro, de forma retangular com área superficial de 377,25 metros quadrados, situado no lado par da Rua Marques do Herval, distante 15,00 metros da esquina com a Rua Timbó, medindo 15,00 metros de frente por 25,15 metros de frente aos fundos, no Residencial Reserva das Missões II, setor 03, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 15, ao LESTE com a Rua Marques do Herval, ao SUL com o lote n.º 45, ao OESTE com parte do n.º 343; Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
III – Um terreno urbano, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo sob a matricula de nº 57.040, que é o lote número 45, da quadra 179, de centro, de forma retangular com área superficial de 377,25 metros quadrados, situado no lado par da Rua Marques do Herval, distante 30,00 metros da esquina com a Rua Timbó, medindo 15,00 metros de frente por 25,15 metros de frente aos fundos, no Residencial Reserva das Missões II, setor 03, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 30, ao LESTE com a Rua Marques do Herval, ao SUL com o lote n.° 85, ao OESTE com parte do n.º 97; Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
IV – Um terreno urbano, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo sob a matricula de nº 57.041, que é o lote número 85, da quadra 179, de esquina, de forma retangular com área superficial de 377,25 metros quadrados, situado no lado par da Rua Timbaúva, esquina com o lado par da Rua Marques do Herval, medindo 25,15 metros de frente para a Rua Timbaúva por 15,00 metros de frente para a Rua Marques do Herval, no Residencial Reserva das Missões II, setor 03, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 45, ao LESTE com parte do lote n.° 97, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval; Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
V – Um terreno urbano, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo sob a matricula de nº 57.042, que é o lote número 97, da quadra 179, de centro, de forma retangular com área superficial de 375,00 metros quadrados, situado no lado par da Rua Timbaúva, distante 25,15 metros de esquina com a Rua Marques do Herval, medindo 12,50 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, no Residencial Reserva das Missões II, setor 03, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE com o lote n.º 343, ao LESTE com os lotes n.°s 45 e 85, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao OESTE com o lote n.° 110; Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
VI – Um terreno urbano, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo sob a matricula de nº 57.050, que é o lote número 259, da quadra 179, de esquina, de forma retangular com área superficial de 420,00 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Antunes Ribas, esquina com o lado ímpar da Rua Timbó, medindo 30,00 metros de frente para a Rua Antunes Ribas por 14,00 metros de frente para a Rua Timbó, no Residencial Reserva das Missões II, setor 03, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com o lote n.º 215, ao LESTE com o lote n.° 271; Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
VII – Um terreno urbano, inscrito no Registro de Imóveis da Comarca de Santo Ângelo sob a matricula de nº 57.057, que é o lote número 343, da quadra 179, de centro, de forma retangular com área superficial de 375,00 metros quadrados, situado no lado ímpar da Rua Timbó distante 97,50 metros de esquina da Rua Antunes Ribas, medindo 12,50 metros de frente por 30,00 metros de frente aos fundos, no Residencial Reserva das Missões II, setor 03, nesta cidade, com as seguintes confrontações: ao NORTE com a Rua Timbó, ao LESTE com os lotes n.º 15 e 30, ao SUL com o lote n.° 97, ao OESTE com o lote n.° 331; Quarteirão: ao Norte com a Rua Timbó, ao OESTE com a Rua Antunes Ribas, ao SUL com a Rua Timbaúva, ao LESTE com a Rua Marques do Herval.
VIII – Uma edificação de alvenaria, de uso institucional, com área de 2.520,48 metros quadrados; Quiosque número 01 e 02 (66,50 metros quadrados); Ginásio de Esportes (2.222,30 metros quadrados); Cliente (84,65 metros quadrados); Subestação (44,30 metros quadrados); Vestiários (99,73 metros quadrados). Logradouro: Av. Venâncio Aires, nº 4.957; Reg. de Imóveis nº 13.718.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos necessários à incorporação ao Patrimônio Público Municipal, da área descrita no Artigo 1º, VIII.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 31 de maio de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais