CÂMARA DE VEREADORES · 18 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.367, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.367, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Regulamenta medidas extraordinárias no âmbito do Poder Legislativo durante períodos emergenciais.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguintelei:
Art. 1º Ficam convalidadas as sessões ordinárias virtuais que ocorreram desde o início da decretação de estado de calamidade pública no âmbito nacional e municipal devido a pandemia do novo coronavírus.
Art. 2º O Poder Legislativo de Santo Ângelo fica autorizado a realizar sessões plenárias virtuais, com as mesmas prerrogativas das presenciais, através de qualquer aplicativo ou programa que permita o acesso de todos os seus Vereadores e a publicidade das mesmas, sendo aplicadas as mesmas regras do Regimento Interno a essas sessões.
Art. 3º Os servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo ficam autorizados a realizarem suas funções em casa, em regime de teletrabalho (home office), não podendo haver prejuízo as suas remunerações, inclusive de recebimento de bônus alimentação.
§1º Essa autorização será efetivada por Ordem de Serviço e poderá incluir alguns ou todos os servidores.
§2º O Poder Legislativo não será responsável por subsidiar os meios para que os servidores possam realizar essa modalidade extraordinária de trabalho.
§3º Ficam convalidados e considerados como dia de efetivo exercício os dias de teletrabalho realizados desde o início da decretação de situação de calamidade pública devido ao novo coronavírus.
Art. 4º Fica suspensa, em prazo a ser disposto em Ordem de Serviço, a marcação do ponto biométrico a todos os servidores do Poder Legislativo, sendo que a efetividade dos servidores será atestada pelas suas chefias imediatas, nos seguintes termos:
I – No caso dos assessores parlamentares, pelos seus respectivos Vereadores-chefes;
II – No caso dos demais cargos comissionados, pelo Presidente;
III – No caso da Telefonista, do Analista de Sistemas, dos Técnicos Contábeis e da Tesoureira, pela Gestora da Contadoria;
IV – No caso dos demais servidores efetivos, pelo Diretor Administrativo.
§1º O atestado de efetividade será regulamentado por Ordem de Serviço do Diretor Administrativo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, em 17 de agosto de 2020.
PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASZKIEWICZ
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo