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Congresso

CÂMARA DE VEREADORES · 8 de novembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 4.762, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

CÂMARA DE VEREADORES

LEI MUNICIPAL Nº 4.762, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

Reduz em 50% os valores fixados na tabela constante do Anexo XV da Lei 4.163/2017.

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO PROMULGA, nos termos do §7º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, a seguinte LEI, resultante de projeto vetado pelo Prefeito e mantido pelo Poder Legislativo:

Art.1º Os valores fixados para terrenos baldios constantes na tabela do anexo XV desta Lei ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) a contar de 01/01/2022.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Ângelo, em 07 de novembro de 2024.

FELIPPE TERRA GRASS

Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3949, em 8 de novembro de 2024. Código identificador 4B256096: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.