SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 28 de dezembro de 2023
LEI Nº 4.675, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.675, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 4.216, de 02 de abril de 2018 que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais do Quadro do Magistério Público do Município de Santo Ângelo, institui o respectivo Quadro de Cargos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.216, de 02 de abril de 2018 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 38. A gratificação pelo exercício em escola de difícil acesso corresponderá até 40% do vencimento básico de carreira, de acordo com o quadro de gratificações conforme art. 51 da presente lei.” (NR)
“Art. 39. Aos professores em exercício integral de docência em classes multisseriadas, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, será concedida uma gratificação de 40% sobre o padrão de vencimento básico do servidor efetivo do quadro do magistério.
Parágrafo único. Aos professores em exercício parcial de docência em classes multisseriadas, nas séries finais do Ensino Fundamental, será concedida a gratificação disposta no caput deste artigo de forma proporcional.” (NR)
“Art. 40. ................................................................................
Parágrafo único. Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério no exercício de suporte pedagógico na Sede Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, será concedida uma gratificação de 20% de seu padrão de vencimento básico.” (NR)
“Art. 41. Ao servidor efetivo do Quadro do Magistério designado como responsável do Departamento Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, será concedida uma gratificação de 30% sobre seu padrão do vencimento básico.” (NR)
.............................................................................................
“Art. 51. As gratificações específicas do Magistério são as seguintes:
Gratificação
Descrição
Percentual de Incidência por Matrícula
Direção de escolas de educação infantil
- Escolas com até 50 alunos
10% do seu padrão de vencimento básico
- Escolas com 51 a 100 alunos
20% do seu padrão de vencimento básico
- Escola com mais de 100 alunos
30% do seu padrão de vencimento básico
Direção de Escolas de Ensino Fundamental
- Escolas com até 50 alunos
15% do seu padrão de vencimento básico
- Escolas com 51 a 200 alunos
30% do seu padrão de vencimento básico
- Escolas com 201 a 400 alunos
40% do seu padrão de vencimento básico
- Escolas com mais de 401 alunos
50% do seu padrão de vencimento básico
Difícil acesso
- Escolas Municipais Sgto Pedro Krinski, Esther Schroeder, Nª Srª Aparecida;
30% do seu padrão de vencimento básico
- Escola Municipal Nª Srª dos Navegantes
40% do seu padrão do vencimento básico
Coordenação Escolar
- Professores no exercício de suporte pedagógico nas Escolas.
6% de gratificação do seu padrão de vencimento básico.
- Professores no exercício de suporte pedagógico na SMEd.
20% de gratificação do seu padrão de vencimento básico.
Coordenador Pedagógico
- Professor no exercício de diretor do departamento pedagógico da SMEd que atua no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
30% de gratificação do seu padrão de vencimento básico
Classe Especial II
- Regência no Ensino Noturno - EJA
...............................................................................” (NR)
“Art. 52. ...........................................................................
§ 1º ..................................................................................
PROFESSORES DE ENSINO FUNDAMENTAL 20 HORAS
FORMAÇÃO
NÍVEL/CLASSE
A
B
C
D
E
F
MAGISTÉRIO
I
5,49
6,04
6,65
7,31
8,04
8,84
CURTA
-
6,15
6,77
7,44
8,19
9,01
9,91
PLENA NIVEL
II
6,70
7,37
8,11
8,91
9,81
10,79
PÓS
III
7,11
7,82
8,60
9,46
10,41
11,45
MESTRADO
IV
7,39
8,13
8,95
9,84
10,83
11,91
DOUTORADO
V
7,54
8,30
9,12
10,04
11,04
12,14
§ 2º ...
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL 30 HORAS (EM EXTINÇÃO)
FORMAÇÃO
NÍVEL/CLASSE
A
B
C
D
E
F
MAGISTÉRIO
I
8,24
9,07
9,98
10,97
12,06
13,27
PLENA
II
9,89
10,88
11,97
13,17
14,48
15,93
PÓS
III
10,68
11,75
12,93
14,22
15,63
17,20
MESTRADO
IV
11,11
12,22
13,44
14,78
16,26
17,89
DOUTORADO
V
11,33
12,46
13,71
15,08
16,59
18,25
§3º...
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, II 40 HORAS
FORMAÇÃO
NÍVEL/CLASSE
A
B
C
D
E
F
MAGISTÉRIO
I
10,98
12,09
13,29
14,62
16,08
17,69
PLENA
II
13,18
14,50
15,95
17,54
19,29
21,22
PÓS
III
14,24
15,67
17,23
18,95
20,84
22,93
MESTRADO
IV
14,81
16,29
17,91
19,71
21,67
23,85
DOUTORADO
V
15,10
16,61
18,27
20,10
22,10
24,32
§4º ...
PROFESSORES DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO 40 HORAS
FORMAÇÃO
NÍVEL/CLASSE
A
B
C
D
E
F
MAGISTÉRIO
I
10,98
12,09
13,29
14,62
16,08
17,69
PLENA
II
13,18
14,50
15,95
17,54
19,29
21,22
PÓS
III
14,24
15,67
17,23
18,95
20,84
22,93
MESTRADO
IV
14,81
16,29
17,91
19,71
21,67
23,85
DOUTORADO
V
15,10
16,61
18,27
20,10
22,10
24,32
..................................................................” (NR)
“Art. 54................................................................
Parágrafo único. .................................................
AUXILIAR DE ENSINO (EM EXTINÇÃO)
FORMAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
AUX DE ENSINO
4,54
4,99
5,48
6,04
6,64
7,30
..................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de dezembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais