SECRETARIA GERAL · 29 de junho de 2018
LEI Nº 4.230, DE 26 DE JUNHO DE 2018. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS PELO PODER LEGISLATIVO.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.230, DE 26 DE JUNHO DE 2018. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE INTÉRPRETE DE LIBRAS PELO PODER LEGISLATIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo de Santo Ângelo autorizado a contratar por tempo determinado para atender necessidade temporária, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e Lei Municipal n° 1.256/1990, em razão de excepcional interesse público, o seguinte cargo:
Quantidade
Cargo
Carga horária
Salário
01
Intérprete de Libras
15 horas semanais
5 PRL
Art. 2º A contratação do referido cargo será realizada através de contrato administrativo com validade de até 6 (seis) meses, com possibilidade de renovação por até 3(três) meses, em caso de necessidade justificada.
Art.3° Ficam assegurados, ainda, os seguintes direitos decorrentes do presente contrato:
I – bônus-alimentação;
II – inscrição no sistema oficial de Previdência Social;
III – gratificação natalina proporcional e férias proporcionais, ao término do contrato;
IV – repouso semanal remunerado;
V – adicional de insalubridade ou periculosidade, se previsto no LTCAT;
VI – vale-transporte;
Parágrafo único. O presente contrato poderá ser rescindido antes do término previsto no artigo segundo desta Lei, por interesse público, eventual desnecessidade do serviço ou retorno da titular do cargo efetivo às atividades normais.
Art. 4° As atribuições sintéticas e analíticas a serem desempenhadas serão as mesmas do cargo efetivo de Intérprete de Libras, previstas na Lei Municipal n° 3.127/2007.
Art. 5° A contratação obecederá a ordem classificatória decrescente de processo seletivo simplificado, a ser realizado pelo Legislativo de Santo Ângelo.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de junho de 2018.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito