SECRETARIA GERAL · 10 de outubro de 2019
LEI Nº 4.326, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. INSTITUI PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A EDUCAÇÃO FISCAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTO ÂNGELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.326, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019. INSTITUI PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A EDUCAÇÃO FISCAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE SANTO ÂNGELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Educação Fiscal nas Escolas Municipais de Santo Ângelo.
Art. 2º A título de incentivo na operacionalização e execução do Programa de Desenvolvimento da Educação Fiscal nas Escolas Municipais de Santo Ângelo será repassado ao Círculo de Pais e Mestres- CPMs- das Escolas Municipais de Santo Ângelo, na primeira quinzena de novembro de cada ano, o valor de (02) duas UFMs por aluno de acordo com o número de alunos do Censo Escolar do exercício anterior.
Parágrafo Único. O valor mínimo de cada escola não pode ser inferior a (150) cento e cinquenta UFMs.
Art. 3º O Programa de Desenvolvimento da Educação Fiscal nas Escolas Municipais de Santo Ângelo deve ser implementado envolvendo toda a comunidade escolar, com no mínimo (03) três eventos por ano.
Parágrafo Único. Os eventos devem ser seminários, simpósios, palestras, treinamentos, gincanas e outros similares que abordem o tema de Educação Fiscal.
Art. 4º O valor repassado a título de incentivo deve ser aplicado, parte dele em atividades de lazer junto com a comunidade escolar e parte dele em premiação para os alunos a critério da Direção e Corpo Docente da Escola.
Art. 5º A prestação de contas deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, no prazo de (60) sessenta dias após o repasse e deverá conter cópia dos seguintes documentos:
I – comprovantes de despesa (notas fiscais);
II – extratos bancários, demonstrando a movimentação financeira;
III – relatórios dos eventos de Educação Fiscal executados durante o ano e
IV – parecer do Circulo de Pais e Mestres, em relação a aplicação dos recursos financeiros.
Art. 6º As despesas decorrente da aplicação da presente lei serão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Vinculo 1020 – SALÁRIO EDUCAÇÃO - UNIÃO
***.***.***-**.2027- Manutenção da Ativ de Educação Fundamental 40%
(264) 3350.43.00 – Subvenções Sociais
***.***.***-**.2027- Manutenção da Ativ de Educação Infantil e Creches 40%
(315) 3350.43.00 – Subvenções Sociais
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.