SECRETARIA GERAL · 9 de agosto de 2019
LEI Nº 4.314, DE 07 DE AGOSTO DE 2019. REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.314, DE 07 DE AGOSTO DE 2019. REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Poder Executivo do Município de Santo Ângelo-RS, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37, no § 2º do artigo 216 da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Art. 2º O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo de Santo Ângelo será garantido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, vinculado à Secretaria Geral, que deverá assegurar:
I – a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua divulgação;
II – a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e,
III – a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Art. 3º O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo será viabilizado mediante:
I – divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral;
II – atendimento de pedido de acesso a informações;
III – disponibilização, na sede do Poder Executivo, bem como no seu sítio eletrônico oficial, de Serviço de Informações ao Cidadão – SIC;
IV – disponibilização de outros meios para o próprio interessado pesquisar a informação solicitada;
V – outras formas de divulgação indicadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o inciso I deste artigo observará, no que couber, o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 12.527/2011 e se dará diretamente em área de conteúdo do Portal do Poder Executivo de Santo Ângelo ou mediante indicação de acesso a outro sítio governamental que promova a transparência na Administração Pública ou o acesso a informações, nos termos da Lei Federal nº 12.527/ 2011.
Art. 4º O Serviço de Informação ai Cidadão – SIC do Poder Executivo compreende a atividade de prestar ou fornecer:
I – orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
II – informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
III – informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
IV – informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos; e
VII – informação relativa:
À implementação acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações do Poder Executivo, bem como metas e indicadores propostos;
Ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
Parágrafo único O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC visa ao atendimento dos pedidos de acesso à informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos realizarem a publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma rotineira e independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica.
Art. 5º O acesso à informação de que trata esta Lei não abrange:
I – as hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça;
II – as sindicâncias investigatórias e os Processos Administrativos Disciplinares, enquanto em andamento, assim classificadas pela autoridade instauradora competente como envolvendo situações de caráter sigiloso;
Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem em violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objetos de restrição de acesso.
CAPÍTULO II
DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Do Pedido de Acesso
Art. 6º Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação ao Poder Executivo Municipal, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedada a exigência:
I – de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso; e,
II – de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a informações de interesse público.
Parágrafo único. A vedação contida no inciso II do caput é excepcionada para os casos de pedido de acesso relativos a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.
Art. 7º O pedido de acesso será protocolado junto ao Setor de Protocolo do Poder Executivo, autuado e numerado em expediente próprio.
Parágrafo único. O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:
I – ser dirigido ao responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC;
II – conter a identificação do requerente, seus dados para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da informação requerida; e
III – ser efetuado preferencialmente por meio do preenchimento de formulário disponibilizado no Portal do Poder Executivo de Santo Ângelo; ou
IV – alternativamente ao inciso superior, ser efetuado por meio de correio eletrônico do Poder Executivo, cujo endereço consta no Portal do Poder Executivo, e por meio de pedido de acesso por escrito, conforme as regras dos incisos superiores.
Art. 8º O serviço de Informação ao Cidadão – SIC, abrangendo a busca o fornecimento da informação requerida, é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será cobrado do requerente, antecipadamente à retirada das cópias, o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, conforme norma municipal pertinente.
§ 1º É isento de ressarcir os custos previstos no caput o requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115/1983.
§ 2º Os valores arrecadados por força do disposto no § 3º deste artigo reverterão para o Município de Santo Ângelo.
§ 3º O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso III, do § 1º, do artigo 7º será considerado como meio oficial de comunicação entre o Poder Executivo de Santo Ângelo e o requerente, ressalvado requerimento para que seja feito de outro modo, desde que inequívoco.
Art. 9º O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 1º Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput deste artigo, o SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
I – comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II – indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou,
III – comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
§ 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
§ 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
§ 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa nos termos do artigo 23 e seguintes da Lei Federal nº 12.527/2011, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade cometente para sua apreciação.
§ 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente,
§ 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o SIC da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 10 Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser oferecido a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 11 Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso à informação, é assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão prolatada pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
§ 1° Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
§ 2º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurando com a edição do ato decisório respectivo.
§ 3º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da legislação aplicável.
§ 4º Quando a negativa de acesso à informação tiver como fundamento o seu extravio, poderá o interessado requerer à autoridade competente, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, a instauração de expediente administrativo apropriado para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, hipótese na qual o responsável pela guarda da informação extraviada deverá no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar as provas que comprovem sua alegação.
Seção II
Dos Recursos
Art. 12 No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
§ 1º O recurso será dirigido ao responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado.
Art.13 Indeferido o acesso à informação pelo responsável, na forma do art. 11 desta Lei, o requerente poderá recorrer ao Prefeito Municipal, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias se:
I – o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II – a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; e,
III – estiverem sendo descumpridos prazos ou procedimentos previstos nesta Lei.
§ 1º Verificada a procedência das razões do recurso, o Prefeito Municipal determinará ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
§ 2º Negado o acesso à informação pelo Prefeito, cópia do expediente será encaminhada ao Sistema de Controle Interno, para acompanhamento e fiscalização da sua regularidade.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – SIC
Art. 14 O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC será constituído por um servidor efetivo estável, que não esteja em exercício de função gratificada, a ser designado pelo Prefeito Municipal.
§ 1º O servidor que vier a ser designado na forma deste artigo poderá ser submetido, de forma regular e permanente, a treinamentos e avaliações de desempenho de atividades, com o objetivo de se manter a condição indispensável para a sua permanência no exercício da função, bem como para garantir a eficiência do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
§ 2º O servidor designado para atuar no Serviço de Informação ao Cidadão – SIC deverá desempenhar com zelo, integridade e eficiência as funções deste serviço, sem prejuízo do cumprimento das atribuições próprias do cargo de origem.
§ 3º A função do servidor que integrar a comissão do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC compreende a responsabilidade pela autuação, instrução, acompanhamento e diligências relativas aos expedientes de pedidos de acesso à informação, a disponibilização de informações públicas, a deliberação sobre os pedidos de acesso em primeira instância, o recebimento, processamento e o encaminhamento à autoridade superior dos recursos interpostos das suas decisões, a articulação com outros órgãos administrativos para fins de instrução dos expedientes sob a sua responsabilidade e todas as demais tarefas administrativas relativas aos pedidos de acesso à informação formulados, aí incluída a responsabilidade pela alimentação de programas informatizados de acompanhamento dos expedientes e a execução de tarefas auxiliares junto ao arquivo do Poder Executivo.
§ 4º Compete ao responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC o dever de notificar o Controle Interno e a Procuradoria Geral do Município acerca dos casos de inobservância das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 15 Compete ao responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:
I - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequadas aos objetivos desta Lei;
II – recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei; e
III – orientar as respectivas unidades e departamentos administrativos no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 16 O responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e as autoridades superiores responderão solidariamente por todos os atos praticados pelo SIC, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente público, na forma do artigo 32 da Lei Federal nº 12.527/2011, serão processadas em expediente administrativo próprio, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e serão consideradas, para fins do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores, de que trata a Lei Municipal nº 1.256/90, infrações administrativas que deverão ser apenadas segundo os critérios nela estabelecidos.
Art.18 A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
I - advertência;
II – multa;
III – rescisão do vínculo com o poder público;
IV – suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
§ 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 2º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do Prefeito Municipal, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
§ 3º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.
Art. 19 Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 Todas as unidades administrativas do Poder Executivo deverão atender com zelo e presteza as solicitações realizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no prazo assinalado pelo seu responsável, devendo justificar formalmente a eventual impossibilidade de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e o Arquivo do Poder Executivo deverão trabalhar em regime de cooperação, envidando esforços para a manutenção sempre atualizada das informações e registros constantes dos arquivos gerais, para o que poderão elaborar planos de trabalho conjunto, definir estratégias organizacionais e realizar treinamentos e capacitações.
Art. 21 As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.
Art. 22 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no que couber.
Art. 23º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 07 de agosto de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
KAYANA DIEBOLD VERONESE
Secretária Geral em Exercício