SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 5 de dezembro de 2024
LEI Nº 4.768, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.768, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Santo Ângelo.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada a utilidade pública da Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Santo Ângelo, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 02.337.916/0001-67, com sede na Rua Gaspar Martins nº 3662, Bairro Missões, nesta cidade, que desenvolve atividades em defesa de direitos sociais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 03 de dezembro de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais