SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 10 de agosto de 2021
LEI Nº 4.434, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.434, DE 09 DE AGOSTO DE 2021
Altera o §1º e o caput do artigo 6º da Lei Municipal nº 2960/2006.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º O caput e o §1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 2960/2006 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º Nas autorizações para ingresso na frota de transporte escolar, o veículo não poderá ter mais de 17 (dezessete) anos de fabricação, quando for prestar serviços a administração Pública, e de 20 (vinte), para transportadores particulares, devendo estar em boas condições para o uso a que se destina.
§ 1º A vida útil dos veículos é fixada em 17 (dezessete) anos para as camionetas, vans e similares, e igualmente 17 (dezessete) para ônibus e microônibus, a contar da data de fabricação, sendo de 20 (vinte) anos para transportadores particulares."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 09 de agosto de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito