SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 27 de dezembro de 2023
LEI Nº 4668, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4668, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de subsídio tarifário nos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, visando a assegurar a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro no contrato de concessão.
§ 1º Para os fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro do Município de Santo Ângelo destinado a reduzir o valor das tarifas e a incentivar a utilização do transporte público coletivo.
§ 2º A concessão do subsídio tarifário está em consonância com os princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei Federal nº 12.587, de 03-01-2012, e alterações posteriores, fazendo prevalecer o interesse público, assegurando a modicidade das tarifas, priorizando o transporte público coletivo e promovendo a melhoria da mobilidade das pessoas nos deslocamentos dentro do território municipal.
Art. 2º O valor do subsídio será concedido diretamente pelo Município de Santo Ângelo a concessionária de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros, com periodicidade mensal e se dará mediante compensação financeira dos impactos decorrentes do custo real da tarifa, conforme estudo técnico constante no Anexo I desta Lei.
Art. 3° O Município subsidiará R$ 1,25(um real e vinte e cinco centavos) por passagem, ficando o aporte de valores ao sistema de transporte público limitado ao valor total de R$ 1.440.000,00(um milhão quatrocentos e quarenta reais) ano.
Art. 4º Para fins de apuração do valor do subsídio, a concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros deverá apresentar mensalmente à Coordenadoria de Mobilidade Urbana, relatório indicando o número de usuários pagantes no mês, bem como outras informações e documentos que sejam requeridas pelo Poder Público.
Parágrafo único. Não sendo respeitado o prazo contido no caput deste artigo, será postergado o prazo de pagamento em tantos quanto forem os dias de atraso na prestação das informações, por parte da concessionária prestadora do serviço de Transporte Público Coletivo de Passageiros no Município de Santo Ângelo/RS.
Art. 5° A concessão do subsídio orçamentário vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses ou até atingir o montante estabelecido no art. 3º desta lei, a contar da assinatura, prorrogável por igual período, no interesse do serviço público.
Art. 6º A Coordenadoria de Mobilidade Urbana realizará o acompanhamento e fiscalização das disposições desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária consignada no orçamento do exercício de 2024.
Art.8º Ficam revogadas as Leis Municipais nº4.511 de 09 de junho de 2022 e Lei nº 4. 407 de 28 de abril de 2021.
Art.9º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 21 de dezembro de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais