SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 18 de março de 2024
LEI Nº 4698 DE 12 DE MARÇO DE 2024
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4698 DE 12 DE MARÇO DE 2024
Altera a Lei 4.512, de 9 de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel público ao ELITE CLUBE DESPORTIVO S/A.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º A Lei 4.512, de 9 de junho de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, de forma gratuita, ao ELITE CLUBE DESPORTIVO S/A, sociedade anônima, com sede na Rua Quinze de Novembro, nº 484, bairro Sossego, Santo Ângelo-RS, CEP 98801-048, inscrita no CNPJ nº 23.964/220/0001-30, o uso gratuito do Estádio Municipal de Santo Ângelo Carlos Wilson Schroeder, que é parte do lote nº 04, da quadra nº 22, setor nº 37, de esquina, retangular, com três frentes, sendo uma no lado ímpar da Av. Salgado Filho, uma no lado par da Rua Idalina Fernandes Carrera e outra no lado ímpar da Av. Alfredo Leopoldo Fett, com área superficial de 18.200 metros quadrados, sendo caracterizado como área parcial da matrícula nº 53.071, no Registro de Imóveis de Santo Ângelo-RS.”
................. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de março de 2024.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito