SECRETARIA GERAL · 29 de março de 2019
LEI Nº 4.282, DE 27 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.282, DE 27 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E SELEÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxa de inscrições para concursos e seleções públicas realizados pelo Município, o candidato que:
I – estiver inscrito no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal CadÚnico, de que trata o Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007 e,
II – for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007.”
Art. 2º A isenção mencionada no artigo primeiro deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:
I – indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CadÚnico;
II – declaração de que atende à condição estabelecida no inciso II do artigo primeiro.”
§ 1° O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.
§2° O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do CadÚnico para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato, e, em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo de inscrição.
§3° A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei.
Art. 3º Fica revogada, na integralidade, a Lei Municipal nº 3.761, de 7 de outubro de 2013.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 27 de março de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral