SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 10 de julho de 2023
LEI Nº 4.617, DE 5 DE JULHO DE 2023.
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.617, DE 5 DE JULHO DE 2023.
Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº. 4.525 de 21 de julho de 2022, a qual “Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Altera-se o art. 1º da Lei nº. 4.525 de 21 de julho de 2022, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Santo Ângelo passa a vigorar conforme o piso salarial estabelecido pela Emenda Constitucional 120/2022 cujo valor é de R$ 2.640,00 (Dois Mil Seiscentos e Quarenta Reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 5 de julho de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais