SECRETARIA GERAL · 13 de dezembro de 2017
LEI Nº 4.187, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO A FIRMAR CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.187, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO A FIRMAR CONVÊNIO PARA A PRESTAÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para a prestação de mútua colaboração com o Tribunal Regional Eleitoral, pelo prazo de 24 de novembro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, conforme minuta de convênio que compõe esta lei.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 3.701, de 14 de maio de 2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 12 de dezembro de 2017.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito