SECRETARIA GERAL · 25 de outubro de 2019
LEI Nº 4.330, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.852/1994 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.330, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.852/1994 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO (RS), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal nº 1.852/1994 – Código Tributário Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de dezembro de 2019.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de outubro de 2019.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
MARCO ANTÔNIO NUNES
Secretário Geral