SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS · 3 de setembro de 2021
LEI Nº 4.436, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.436, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Altera-se a Lei Municipal nº 3.982 de 14 de julho de 2015, a qual Estabelece Normas para Acolhimento de adultos na Unidade Pública que presta serviço de Acolhimento Institucional, na modalidade Unidade Casa de Passagem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº. 3.982 de 14 de julho de 2015, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. Ficará disponível, neste espaço de acolhimento, 1 (um) quarto para alojamento de família (nuclear), que não resida em Santo Ângelo, porém que apresente necessidade de per noite, naquele momento”.
Art. 2º Ficam alterados os incisos III e IV do art. 5º da Lei Municipal nº. 3.982 de 14 de julho de 2015, os quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
III – Ofertado café da manhã, mantimentos dispensados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, bem como o jantar preparado pela Cozinha Comunitária do Município
(...)
IV – A equipe de trabalho é composta por servidores públicos: 01 (um) Assistente Social e 03 (três) atendentes (plantonistas), 02 (dois) vigilantes de empresa terceirizada, 03 (três) motoristas (plantonistas) e 01 (um) servente.
Art. 3º Acrescenta-se o parágrafo único no art. 5º da Lei Municipal nº. 3.982 de 14 de julho de 2015, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
Parágrafo único. Para atendentes e motoristas plantonistas, deverá ser observada a Lei Municipal nº 4.159 de 12 de Setembro de 2017, a qual dispõe sobre o sistema de sobreaviso no serviço publico municipal e da outras providências.”
Art. 4º Fica alterado o caput do art. 6º da Lei Municipal nº. 3.982 de 14 de julho de 2015, o qual passa a ter a seguinte redação
“Art. 6º O serviço compreende as ações realizadas pelo Plantão Social. Desse modo, na Abordagem Social é realizada a identificação e encaminhamentos aos serviços, programas, projetos e benefícios Socioassistenciais, com o objetivo de produzir dados para o sistema de vigilância Socioassistencial do município.”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de agosto de 2021.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito